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De acordo com o Art. 14 da Lei nº 1.223/2007, que trata
do Plano de Carreira do Magistério, analise as
afirmativas:
I.O docente que não atingir no mínimo 5 pontos em cada item da 1ª avaliação deverá participar das orientações pedagógicas e cursos de capacitação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II.A participação nas capacitações é facultativa, pois a legislação prevê apenas recomendação, e não obrigatoriedade, para fins de reavaliação.
III.Após participar das formações específicas, o professor poderá submeter-se a uma nova avaliação, visando alcançar a pontuação mínima exigida.
Está correto o que se afirma em:
I.O docente que não atingir no mínimo 5 pontos em cada item da 1ª avaliação deverá participar das orientações pedagógicas e cursos de capacitação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II.A participação nas capacitações é facultativa, pois a legislação prevê apenas recomendação, e não obrigatoriedade, para fins de reavaliação.
III.Após participar das formações específicas, o professor poderá submeter-se a uma nova avaliação, visando alcançar a pontuação mínima exigida.
Está correto o que se afirma em:
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3964383
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
São José do Cedro/SC:
"Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo:
I.Submissão profissional — Ingerência.
II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade.
III.Ordem e disciplina — Produtividade.
IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo.
Está CORRETO o que se afirma em:
"Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo:
I.Submissão profissional — Ingerência.
II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade.
III.Ordem e disciplina — Produtividade.
IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo.
Está CORRETO o que se afirma em:
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3964381
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC
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A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo
82, diz que:
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
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3964111
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Piracuruca-PI
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Piracuruca-PI
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Durante a elaboração de um projeto de lei que visa criar
um novo distrito no território de Piracuruca, a equipe
técnica municipal observa que o local proposto possui
apenas 35 moradias e ausência de posto policial.
Segundo a Lei Orgânica, essa proposta deve ser:
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A Lei Orgânica do Município de Craíbas define o modelo de fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Com base, exclusivamente, nos Arts.
53 a 55 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa
CORRETA sobre o julgamento das contas municipais.
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Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de
comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais.
Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos
reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria
solicitou que apenas informações expressamente previstas na Lei
Orgânica fossem utilizadas na publicação. Com base exclusivamente nos
arts. 1º a 4º da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa
CORRETA.
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Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um
consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto
legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a
doutrina ou legislação externa. Considerando exclusivamente os arts. 14 e
15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas, assinale a alternativa
CORRETA.
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Para preparo de apostila institucional, um servidor estudou os arts. 1º a 4º da Lei Orgânica de Craíbas. Ele percebeu que esses dispositivos tratam da base organizacional do Município. Considerando apenas tais artigos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
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Analise as assertivas a seguir, referentes ao processo legislativo municipal, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:
(__) A iniciativa pode ser exercida por vereadores, pelo Poder Executivo e por cidadãos, quando houver previsão normativa.
(__) A fase de discussão antecede a votação da proposição legislativa.
(__) A sanção é um ato privativo do Poder Legislativo.
(__) O veto é a manifestação do Poder Executivo pela rejeição total ou parcial da proposição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Em um evento cívico organizado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal,
alunos do ensino médio participaram de uma atividade sobre os símbolos
oficiais do município. Durante a apresentação, o coordenador explicou que
esses símbolos representam a identidade e a história da cidade, citando o
Brasão, a Bandeira e o Hino. Alguns estudantes confundiram os símbolos
com elementos administrativos e solicitaram esclarecimentos. Com base
na Lei Orgânica Municipal de Craíbas (arts. 1º a 4º), assinale a alternativa
CORRETA.
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