De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios:

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

A Lei 181 de 03 de dezembro de 2013 o Capítulo VII discorre sobre a MULTA, assinale a alternativa correta.

As penalidades referentes a esta Lei, serão aplicadas ao titular do ponto conforme:

I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 500 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa 1000 UFRM.

Marque a alternativa correta:

Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:

Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.

§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

Destaca o artigo 171 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO I, dos DEVERES.

A alternativa correta seria:

O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre sobre a perda do Servidor Público Municipal.

Assinale a alternativa correta:

Conforme Lei Complementar nº 07-2002 que Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, são formas de Provimento em Cargo Público, exceto:

Segundo a Lei Complementar nº 181 de 31 dezembro de 2013 do Município de Bombinhas no seu § 3º:

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de ___________, com término em _______________ .

Assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei complementar nº 369/2021, a largura mínima para escadas é de:

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas, no que tange as inscrições para o concurso, alguns requisitos são obrigatórios para a participação dos candidatos. Com base na informação, assinale a alternativa correta: