Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.

A alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por base de cálculo o preço do serviço, que poderá ser bruto ou líquido, a depender da concessão de descontos sujeitos à condição.

Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue o item a seguir.

O serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que deve ser utilizado exclusivamente no aprimoramento do sistema de limpeza urbana.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

Assim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não poderão contratar com o município de Aracaju, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

O município de Aracaju pode ser dividido em regiões administrativas mediante ato do chefe do Poder Executivo municipal, mas a criação de distritos depende de autorização legislativa.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue o item que se segue.

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, há previsão de inclusão das emendas individuais de caráter impositivo dos vereadores, cujo montante pode ser reduzido caso se verifique que a reestimativa da receita e da despesa pode resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em Sessão solene, que realizará independente de números, sob a Presidência do(a):

Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades.

Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.