As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A Município, através de Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, pode outorgar o título de cidadão honorário a pessoa que, a par de notória idoneidade, tenha-se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho, seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade. Qual das alternativas NÃO apresenta uma das formas previstas de trabalho para a outorga do título?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

E de conhecimento que é dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observadas:

l. A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas.

ll. A garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que a Lei institui o sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, que é integrado, além das linhas municipais, pelas estações rodoviárias. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das matérias a qual essa Lei trata de forma obrigatória, mas de forma INCORRETA?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Um ato do Prefeito que atente contra a Lei Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? l. Contra a improbidade na administração, ll. Contra o livre exercício dos poderes constituídos; lll. Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.

De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº 155/2024, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Peritiba/SC, assinale a alternativa que está correta com base nos conceitos fundamentais relativos aos servidores públicos municipais:

Com base no Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Peritiba/SC, assinale a alternativa que reproduz fielmente o conteúdo legal, conforme sua redação original:

A respeito das competências atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Art. 48 Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Peritiba/SC, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta:

Considerando os requisitos para o provimento de cargo efetivo, conforme descrito no Art. 8º da Lei Complementar 155/2024 Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Peritiba/SC, qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma análise detalhada e aprofundada das exigências e das condições para a nomeação de um candidato?

Com base no Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Peritiba/SC Art. 5º da Lei que define os conceitos relacionados aos servidores públicos, qual das afirmações a seguir está corretamente relacionada a um dos termos definidos no artigo?

De acordo com o Art. 65 da Lei Orgânica sobre as condições de voto do Presidente da Câmara, qual das seguintes afirmações está corretamente relacionada com os direitos de voto do Presidente ou seu substituto?