3790371 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Sobre os vereadores do município de Paraíso do Norte, é correto dizer que:

A

Não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, independentemente de qualquer caso e sem exceções.

C

Poderão, mesmo após a posse, patrocinar causa em que seja interessado o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público.

D

Poderão, mesmo após a posse, ser proprietários ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada, desde que não estejam na qualidade de controlador da empresa.

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3789948 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Cortês-MA

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Coordenador de Controle Interno
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Sobre as férias do servidor público, é correto afirmar:

A

O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até 5 (cinco) dias úteis após o início do respectivo período.

B

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, somente perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, mas não fará jus quanto ao incompleto.

D

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem ser acumuladas, sob pena de perder o direito de goza-las.

E

As faltas ao serviço, salvo as licenças médicas, serão descontadas do período de férias.

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3789928 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Açailândia-MA

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Agente de Combate às Endemias
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Maranhão - MAAçailândia-MA

Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a:

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3789927 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Açailândia-MA

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Agente de Combate às Endemias
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Maranhão - MAAçailândia-MA

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Açailândia, são símbolos do Município, EXCETO:

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3789515 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Agente Comunitário de Saúde
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Qual das seguintes afirmações é correta em relação à jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme estabelecido no Artigo 21 da Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014?

A

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde pode variar de acordo com as necessidades de cada município, podendo ser superior a 45 horas semanais.

B

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é fixada em 40 horas semanais.

C

Os Agentes Comunitários de Saúde têm a opção de escolher sua própria jornada de trabalho, desde que cumpram no mínimo 42 horas semanais.

D

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é de 30 horas semanais, conforme Lei Federal.

E

A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde é definida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

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3789514 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Agente Comunitário de Saúde
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De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 3.668/2014, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

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3789513 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Agente Comunitário de Saúde
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Qual das seguintes opções reflete corretamente uma disposição da Lei Municipal Complementar 357/2022 de Lorena?

A

O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será fixado em três salários-mínimos nacionais vigentes.

B

O valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será reajustado manualmente pelo Prefeito Municipal a cada ano.

C

As despesas decorrentes da implementação da lei serão custeadas pelo Governo Federal.

D

O reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será automaticamente realizado sempre que houver atualização do salário-mínimo pelo Governo Federal.

E

Esta será revogada de forma expressa, após a primeira alteração do salário, disposta em Lei Federal.

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3789216 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Agente de Defesa Civil
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Indique corretamente os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F) e em seguida, marque a alternativa correta. Conforme a legislação de proteção e defesa civil vigente, são atribuições que competem aos municípios:
( ) Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
( ) Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

( ) Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
( ) Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

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3789158 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Assistente Administrativo
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Pará - PAAlenquer-PA
Pará - PAAnajás-PA

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, sobre as gratificações, indenizações e adicionais; é correto afirmar que:

A

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% para ocupantes de cargo em comissão.

C

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar a sua escolha em convenção partidária e a véspera do seu registro de candidatura na Justiça Eleitoral.

D

Aos servidores em estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas licenças de até um ano, sem remuneração, para trato de assunto particular.

E

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.