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( ) A nomeação para cargo isolado ou de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade.
( ) O provimento dos cargos públicos será feito por meio de ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
( ) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
( ) Será permitida a posse mediante procuração.
Assinale a sequência correta.
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Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.
Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:
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(__)Auxiliar de serviços gerais ou serventes.
(__)Merendeira(o).
(__)Vigilante, desde que não seja guarda patrimonial.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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Nos termos do Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal da Serra/ES, avalie as proposições:
I.A idade mínima para ingresso na modalidade EJA é de 16 anos completos.
II.O Ensino Fundamental regular é organizado em modalidades de ensino, anos e/ou etapas ou ciclos, em regime semipresencial.
III.A Educação Infantil exige o atendimento da criança pelo período mínimo de 04 horas diárias.
Assinale a alternativa correta:
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Considerando as disposições contidas no Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A jornada de trabalho do profissional da educação será de 25 horas semanais podendo ser estendida até 60 horas semanais para o profissional detentor de um cargo, de acordo com a necessidade do Sistema Público Municipal de Ensino.
(__)Na função de regência de classe, o professor destinará 1/4 da jornada de trabalho semanal para o desenvolvimento de atividades de planejamento, que deverão ser cumpridas na unidade de ensino, ou quando necessário, em outro local designado pela Secretaria Municipal de Educação.
(__)Incluem-se nas atividades aludidas no parágrafo anterior, além das de planejamento destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, as de colaboração com administração da unidade de ensino, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade de ensino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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