3623132 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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São PauloIlha Solteira-SP

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote, reloteamento e remanejamento. A nova subdivisão de área já loteada, construída ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneamento, ou para criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de emprego imediato para fins de edificação de qualquer natureza, sem abertura, prolongamento ou modificação das vias existentes é considerado:

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3623131 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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São PauloIlha Solteira-SP

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de:

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3623130 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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São PauloIlha Solteira-SP

O deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos e vencimentos sejam idênticos, observados sempre o interesse da administração é denominado de:

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3623129 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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São PauloIlha Solteira-SP

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:

A

é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

B

é vedada tão somente a vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

C

a equiparação e a vinculação são permitidas para efeito de remuneração do servidor público municipal.

D

é vedada tão somente a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.

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3623128 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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São PauloIlha Solteira-SP

Sobre o estágio probatório é correto afirmar que:

A

ao entrar em exercício o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

B

a avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão Especial, designada pelo Prefeito, mediante informações prestadas pela chefia mediata e imediata, conforme manual de avaliação aprovado em regulamento próprio.

C

a capacidade de iniciativa não é um dos fatores a serem avaliados para o desempenho do cargo no estágio probatório.

D

o estágio probatório não ficará suspenso durante as licenças e afastamentos previstos em lei, superiores a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

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3623127 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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São PauloIlha Solteira-SP

Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

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3621533 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado (SUAS)
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São PauloSão Paulo-SP

A Lei Orgânica do Município de Toledo/PR dispõe que:

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, prioritariamente aos contribuintes da seguridade social, com recursos advindos do Estado e da União.

B

A assistência social será prestada à todas as pessoas, independentemente de suas necessidades ou condição socioeconômica, com recursos advindos do Estado e da União.

C

A assistência social será prestada à todas as pessoas, independentemente de suas necessidades ou condição socioeconômica, com recursos do Município, do Estado e da União.

D

A assistência social será prestada somente a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos do Município, do Estado e da União.

E

A assistência social será prestada somente a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos advindos exclusivamente do Município.

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3621051 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado (SUAS)
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São PauloSão Paulo-SPLei Orgânica: São Paulo-SP

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

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3620890 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Procurador Municipal
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Piauí - PITeresina-PI

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.

II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.

III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.

IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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3620888 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Procurador Municipal
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Paraná - PRCuritiba-PRLei Orgânica: Curitiba-PR

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, ainda que ocorra por conta de crédito extraordinário.

B

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

C

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual de cem por cento da receita corrente líquida anual.

D

A receita do Município não constituir-se-á de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.

E

A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida exclusivamente mediante lei complementar.