À luz da Lei Complementar n.º 010/2015, indique a alternativa incorreta.

Considerando a Lei Complementar n.º 08/2014, analise os itens e indique a alternativa correta.

1- Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos, observados o Código Ambiental e de Vigilância Sanitária.
2- Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, as casas comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, os hospitais, casas de saúde e maternidade, os estabelecimentos educacionais e os campos esportivos deverão observar o disposto no Código de Vigilância Sanitária Municipal, submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem estar da população em geral.
3- Em relação a apreensão de mercadorias perecíveis, ficando o detentor como seu responsável, este não poderá, sob hipótese alguma, comercializá-la, ou utilizá-la para outros fins, antes de cumprir as formalidades legais em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria, definitivamente, que pela condição perecível, será distribuída para instituições de caridade, ou descartadas no Aterro Sanitário Municipal.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, a seguinte estrutura:

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à sede, área de atuação e duração, analise as afirmativas a seguir:

I. A Assembleia Geral poderá deliberar pela mudança da sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de abrangência do consórcio.

II. A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.

III. O CISNORDESTE/SC terá duração determinada.

É correto o que se afirma em:

Prevê a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que a formação de profissionais da educação para direção, coordenação pedagógica e supervisão na Educação Infantil deverá ser:

Conforme as Orientações Curriculares para a Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, ao exercer a coordenação pedagógica a supervisão necessita primar por quais formas de relações?

Conforme a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a supervisão é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Junto aos seus próprios critérios, compreende a avaliação sistemática do funcionamento da Instituição de Educação Infantil, considerando o cumprimento da legislação vigente.
No caso de instituições com funcionamento irregular, o Conselho Municipal de Educação deverá:

A concepção de currículo, na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), expressa a visão de mundo constituída em determinado momento histórico, orientando práticas pedagógicas dos/das profissionais da educação e estratégias de convívio junto aos estudantes. O que o currículo deve considerar ainda?

Consta na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis que o sistema de ensino e as instituições educativas devem propor programas de formação continuada para todos os profissionais da educação.
De acordo com o documento, por formação continuada entendem-se: