3479035 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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De acordo com a Lei municipal de Jaguapitã-PR que trata de remuneração e carreiras, qual é a definição de “cargo público”?

A

É o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Jaguapitã.

B

São cargos estruturados em classes, com remuneração fixa em razão do exercício de função pública.

C

É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

D

É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

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3479034 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Psicólogo
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A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”.
Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

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3479033 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Contador
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Psicólogo
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Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência para proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural é exclusiva da União.

B

É de competência comum do Município, da União e do Estado incentivar a implementação de hortas comunitárias.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora é um ato de competência privativa do Estado.

D

É de competência comum do Município, da União e do Estado fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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3479032 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Advogado
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Contador
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Psicólogo
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A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR estabelece quais são as competências privativas do Município. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Município planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

B

Compete privativamente ao Município ampliar sua atuação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando sua quota na redistribuição de parcela do ICMS.

C

Compete privativamente ao Município cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

D

Compete privativamente ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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3479031 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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Paraná - PRJaguapitã-PR

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã.

A

O Município não poderá constituir guarda municipal.

B

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e patrimônio particular.

C

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante aproveitamento de cadastro de reservas do último concurso da Polícia Militar.

D

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante a indicação de profissionais que já atuem na área de segurança.

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3479030 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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Paraná - PRJaguapitã-PR

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA sobre o estágio probatório.

A

Estágio probatório é o período de três meses de treinamento intensivo durante o qual o servidor recebe capacitação específica para suas funções.

B

Estágio probatório é a fase de recrutamento e seleção em que são avaliados os candidatos a uma vaga pública antes da nomeação.

C

Estágio probatório é um programa opcional de desenvolvimento profissional para servidores que desejam adquirir novas competências e habilidades.

D

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

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3479029 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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Paraná - PRJaguapitã-PR

Para fins da legislação do Município de Jaguapitã que trata de plano de remuneração e carreiras, qual é a definição de “interstício”? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Interstício é o período máximo de tempo que um servidor pode permanecer em uma posição antes de ser obrigado a ser promovido ou progredir.

B

Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.

C

Interstício é o intervalo de tempo entre duas férias consecutivas de um servidor público.

D

Interstício é a pausa diária a que um servidor tem direito durante seu horário de trabalho.

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3479028 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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Paraná - PRJaguapitã-PR

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.

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3479027 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Assistente Social
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Paraná - PRJaguapitã-PR

No que diz respeito à Constituição da Mesa da Câmara, e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, em caso de ausência dos membros da mesa, quem assumirá a Presidência?

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3478859 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Fiscal de Tributos
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Rio Grande do Sul - RS

Para responder às questões 37 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Cruz Alta.

Conforme prevê o art. 345 do Código Tributário Municipal, considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com:

A

Qualquer ato escrito ou eletrônico de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

B

A impugnação, pelo sujeito ativo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

C

O encerramento do auto de infração.

D

O arquivamento administrativo, pela Procuradoria Municipal, do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais.

E

A lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação exclusivamente escrita e pessoal para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal.