Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutenções. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, o Município receberá receitas de tributos que originalmente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são repartidas com o Município.

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, qual medida poderá ser tomada pelo Município para a integração da organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum?

À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

João e Lucas estão conversando sobre o desempenho da Administração Municipal, e discutem sobre a importância do secretariado municipal. Um secretário municipal atua de forma estratégica para implementar as políticas públicas definidas pelo governo. João afirma que a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município possuem estrutura de secretaria municipal. Já Lucas defende que a Procuradoria-Geral do Município é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração. De acordo com o definido na Lei Orgânica do Município de Cacoal:

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, no Município de Cacoal, 69.088 cidadãos estavam habilitados para votar nas Eleições 2024. À luz da Lei Orgânica Municipal, sobre as eleições para Prefeito e Vice-prefeito, é correto afirmar que, EXCETO:

O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.

( ) A lei de criação do Plano Diretor Municipal.
( ) As leis de criação de cargos das autarquias municipais.
( ) As leis que modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
( ) As leis de estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

A sequência está correta em

Cássio e Marina, servidores municipais, estão sendo responsabilizados pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais. Com relação a Cássio, está sendo atribuída a ocorrência de inassiduidade habitual, em decorrência de faltas ao serviço, sem causa justificada, nos termos da legislação própria. Marina, por sua vez, está sendo responsabilizada pela ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Considerando os termos da Lei Municipal nº 2.735/2010, é correto afirmar que: