As alternativas que seguem apresentam afirmações baseadas no que traz a Lei Orgânica, especificamente acerca do Subprefeito. A partir disso, analisando o que é apresentado nas alternativas, assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

A Câmara Municipal funciona com a presença, de no mínimo, um de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A convocação de sessão legislativa extraordinária, que não poderá ser por período inferior a cinco dias úteis, poderá ser feita, conforme Lei Orgânica, pelo previsto em quantos dos seguintes itens? I. Por requerimento da unanimidade dos Vereadores; II. Pelo Prefeito; III. Pela comissão representativa.

A Câmara Municipal de Selbach, composta por nove Vereadores, é a sede do Poder Legislativo local. Acerca desse Poder, analise as assertivas:

I. A sessão legislativa extraordinária é o período de funcionamento da Câmara Municipal que decorre de convocação, com suspensão do recesso parlamentar.
II. Nas segundas e quartas segundas-feiras de cada mês, a Câmara Municipal realizará suas sessões plenárias ordinárias independentemente de convocação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento fundamental da autonomia político-administrativa dos municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988. 

No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicamse, entre outras, as seguintes normas:

I. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
II. Investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será cotado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:

De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:

No estudo da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, a equipe de gestão quer separar o que é estrutura de poder do que é regra operacional do dia a dia. Marque a alternativa correta sobre o alcance e a forma de alteração da Lei Orgânica.

Somente haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargos de secretário, de diretor, de chefe de divisão, de encarregado e de cargos de assessoramento. Neste sentido, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, de acordo com o artigo 63, § único do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí):
“Ocorrendo a substituição por período superior a ______ ininterruptos, a diferença de vencimento incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de _______ por ano de efetivo exercício na função, até o limite de _________, a título de vantagem pessoal”.