O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos cita que representar ou comunicar, ao seu chefe imediato, irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir e respeitar, assim como acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais, são deveres do servidor, assim como, EXCETO:

Entre as licenças previstas aos servidores no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, tem-se a prevista para tratamento de saúde. Independentemente se a licença se der a pedido ou “ex-officio”, é indispensável a inspeção médica pelo órgão competente do Município, a qual será facultada em domicílio quando for impossível o comparecimento pessoal e:

Considere, com base no Regulamento previsto no Decreto n.º 22.315/2022, que um servidor em estágio probatório, em uma avaliação, recebeu, relativamente aos nove fatores, cinco graus 'muito bom', três graus 'bom' e um grau 'regular'. Nesse sentido, qual foi a soma das notas atribuídas a esse servidor?

A Lei Orgânica do Município prevê que determinadas pessoas podem ocupar cargo em comissão. Considere que um servidor ocupa um desses cargos. Quantos dos seguintes itens apresentam vantagens a ele asseguradas?

I. Abono-família aos seus familiares;

Il. Gozo de férias anuais, exceto em ano eleitoral, pela possível troca de Administração;

III. Décimo terceiro salário integral.

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica do Município: nenhum servidor poderá ser diretor nem integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços (1ª parte), tampouco que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de multa ou advertência (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

De acordo com o Art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapetininga, qual é a função atribuída à Mesa no âmbito da Câmara?

Segundo o artigo 60 do regimento interno da Câmara Municipal de Itapetininga/SP, os requerimentos são solicitações escritas que os Vereadores fazem ao Presidente ou à Câmara sobre assuntos de interesse do Município ou da própria Câmara. Esses requerimentos devem ser feitos por Vereadores que estejam:

A lei n.º 1305/1991, em seu art. 22, afirma que o chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao Prefeito Municipal, Secretário da Pasta ou Diretor da Área com relação ao preenchimento dos requisitos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dado esse cenário, de posse da informação, o Prefeito Municipal, o Secretário da Pasta ou Diretor da Área, emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de:

A resolução n.º 82/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Gaspar, afirma que os trabalhos da sessão solene de posse e instalação da legislatura, além da eleição da Mesa Diretora, obedecerão à seguinte ordem:

(1)Compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

(2)Compromisso, posse dos Vereadores e instalação da legislatura.

(3)Suspensão da reunião para preparativos da eleição da Mesa Diretora.

A ordem correta é encontrada em:

A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC afirma que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Ao encontro disso, é correto afirmar que a soberania popular, entre outros, será exercida:

I.diretamente, pelo Prefeito, por sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

II.diretamente, pelos vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e aberto.

III.diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante, dentre outros, referendo.

É correto o que se afirma em: