Considere que o Município X está elaborando termo de referência a ser utilizado em licitação que terá por objeto a contratação de empresa para o desenvolvimento do sistema que será utilizado nos processos administrativos de fiscalização tributária. A coordenação do trabalho está a cargo de João, analista de sistema, que tem conversado com auditores fiscais para entender melhor o fluxo de informações e a natureza dos dados que seriam armazenados. Na última reunião para tratar do assunto, auditores alertaram para a necessidade de o sistema atender à Lei de Acesso à Informação, bem como informaram que os processos conteriam informações protegidas por sigilo fiscal. Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 12.527/11 e no Decreto Municipal nº 18.882/2014, João poderá afirmar, de maneira correta, que a preocupação é

O Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, de São Bernardo do Campo, aprovado pelo Decreto nº 21.241 de 2020, estabelece os órgãos que integram o CMMA, sendo que

De acordo com a Lei Municipal nº 6.762/19, que dispõe sobre Política Municipal de Educação Ambiental, a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. Um dos princípios da educação ambiental, conforme estabelecido por essa Lei, é