De acordo com o Art. 29. Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, as Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

I. Discutir e votar proposições que dispensar, na forma deste Regimento.

II. Realizar audiências públicas com entidades da comunidade.

III. Convocar Secretários Municipais ou Distritais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

VI. Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Estão CORRETOS:

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente:

Com base na Lei Complementar n.º 76, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, autarquias e fundações públicas municipais e dá outras providências, qual das alternativas descreve corretamente as formas de provimento de cargo público mencionadas na legislação?

Com base no Código Tributário do município de Joaçaba, o sujeito terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, EXCETO nos seguintes casos:

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Joaçaba, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público, ao completar

Segundo o Código Tributário do Município de Joaçaba, Lei Complementar nº 128, de 24 de novembro de 2006, é correto afirmar que

O Código de Edificações do município de Joaçaba-SC trata sobre habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra residencial, industrial ou comercial em andamento.

Considerando que o Código de Edificações determina que poderá ser concedido habite-se parcial, em situações específicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Que não haja perigo para o público ou para os habitantes da edificação.
II. Quando estiverem concluídas apenas a estrutura, a alvenaria e os fechamentos, e parcialmente as instalações elétricas.
III. Quando se tratar de unidade habitacional parte de um conjunto habitacional, deverá toda a infraestrutura comum estar concluída.
IV. Quando se tratar de mais de um prédio licenciados por um só alvará e construídos no interior de um mesmo lote devendo as obras necessárias para o perfeito acesso e infraestrutura comuns estarem concluídos.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com base no que regulamenta o Código de Posturas do município de Joaçaba – SC, em relação ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 433, de 16 de novembro de 2021, dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público do município de Joaçaba, - Código de posturas e dá outras providências.
Baseado na Lei Complementar nº 433, analise as afirmações acerca das vias e logradouros públicos e assinale a alternativa correta.