Observe os itens abaixo e, em seguida, responda, de acordo com o Código de Obras do Município de Santarém-PA (Lei Municipal nº 19.191/2012), para quantas das situações listadas é obrigatório Alvará de Licença:

I. Obra de implantação de rede de telecomunicação. II. Obras de arte. III. Colocação de tapume. IV. Colocação de caçambas.

De acordo com as disposições do Anexo III da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, o cargo de Auxiliar Técnico em Radiologia é classificado na Carreira de:

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

I. A promoção do desenvolvimento do servidor, através da oferta de programas de capacitação profissional e de um sistema de carreira que estimule o desenvolvimento técnico gerencial.

II. Institucionalizar o sistema de mérito, como critério de promoção e acesso.

III. Implementar uma política de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos.

São objetivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA, apenas:

Acerca do direito de petição tratado na Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

Alcides foi servidor público de Santarém-PA por vinte anos. Devido a situação comprovada em processo administrativo, sofreu demissão em abril de 2024. Ocorre que, nos trâmites de seu desligamento, verificou-se que Alcides possuía débito com a Fazenda Municipal de Santarém-PA. Nesse caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:

À luz da Lei Complementar nº 95/1998, sobre a estruturação das leis, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e, parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. II. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. III. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. IV. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Está correto o que se afirma em

Considerando o processo legislativo de acordo com as previsões da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara. ( ) Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de resolução sobre organização administrativa da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros realiza-se mediante a apresentação da proposta subscrita por, no mínimo, dez por cento do eleitorado municipal, do eleitorado do distrito ou dos bairros, conforme o interesse ou abrangência da proposta.
A sequência está correta em

Tendo em vista a sistemática constitucional estabelecida sobre o controle exercido sobre a Administração Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Está correto o que se afirma em

Os órgãos da Câmara Municipal desempenham funções essenciais para o funcionamento do Poder Legislativo local, contribuindo para a elaboração, discussão e fiscalização das leis municipais, bem como para o acompanhamento das políticas públicas e a representação dos interesses da população. De acordo com o Regimento Interno nº 1.118/2023 do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.