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O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão refere que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem as seguintes funções, EXCETO:
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
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A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê um prazo, que será contado do início do período legislativo, para realização de uma sessão especial, para que a Câmara receba o Prefeito, para informá-lo, através de relatório, sobre a situação dos assuntos municipais. Esse processo deverá ser feito dentro de:
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A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos municipais serão instituídos por meio de:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC
I. Operar máquinas como: trator de pneus, rolo compactador e similares, além de, se convocado para alguma missão específica, operar tanques militares e similares.
II. Providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina.
III. Efetuar todos os reparos na máquina sob sua responsabilidade; trator sobre esteiras, perfuratriz, moto-niveladoras, pás-carregadeiras, escavadeiras hidráulicas, tanques militares e similares.
IV. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob sua responsabilidade.
V. Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificação e manutenção em geral, abastecendo o veículo por conta própria, às próprias expensas, no posto de combustíveis mais barato do município.
VI. Proceder o mapeamento dos serviços executados, identificando o tipo de serviço, o local e a carga horária.
VII. Manter atualizada a sua Carteira Nacional de Habilitação e a documentação da máquina.
VIII. Efetuar os serviços determinados, registrando as ocorrências.
Assinale a alternativa correspondente:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Qual é o requisito mínimo de vereadores necessários para propor emendas à Lei Orgânica?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O que estabelece a legislação sobre a competência da Câmara Municipal em relação à obtenção de operações de crédito e empréstimos?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Em que período a Câmara Municipal de Vereadores realizará suas sessões públicas anuais, com convocações ordinárias, extraordinárias, solenes ou especiais, em dia e horário certo?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A primeira Sessão de cada Legislatura da Câmara será no dia 1.º de janeiro, em ato solene. A instalação dos trabalhos dar-se-á pelo Vereador que obtiver o maior número de votos, devendo os Vereadores seguirem um determinado ordenamento. Qual é a primeira etapa a ser cumprida?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da Lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Nesse sentido, qual das seguintes alternativas melhor define o conceito de iniciativa popular?
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