A respeito do poder legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela _______________, fica fixado o número de _____ vereadores para a compor, estes deverão ser eleitos, e a Casa Legislativa funcionará de acordo com seu Regimento Interno.

A respeito da recondução, readaptação e reintegração, segundo a Lei nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Recondução.
(2) Readaptação.
(3) Reintegração.

( ) É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Com base na Lei Orgânica, são ainda objeto de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno:

I. Leis ordinárias.
II. Moções.
III. Autorizações.
IV. Indicações.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos objetos de lei complementar, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Plano safra.
( ) Código de posturas.
( ) Código penal.

Segundo a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades aplicáveis ao servidor, EXCETO:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o prazo de validade do concurso público será de:

Sobre o que é vedado ao município, conforme a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.

Instituir ou majorar tributos sem a lei que os estabeleça (1ª parte). Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno (2ª parte).

A sentença está:

A respeito dos orçamentos, em concordância com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Plano Plurianual deverá ser remetido pelo Executivo para a Câmara até o dia 30 de ________, a Lei de Diretrizes Orçamentária até o dia 30 de _________ e a Lei Orçamentária até o dia 30 de ________.

Acerca da prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Em __ anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança.
Em __ anos, quanto à suspensão.
Em ___ dias, quanto à advertência.

Com base na Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

I. Diárias.

II. Auxílio funeral.

III. Transporte.

IV. Ajuda de custo.

Está CORRETO o que se afirma: