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Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 2 (dois) anos poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.

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O RNPC deverá ser atualizado mensalmente, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

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A circulação de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos deve seguir as mesmas disposições estabelecidas pelo CTB e pelas regulamentações do órgão máximo executivo de trânsito da união para a circulação de bicicletas.

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O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio.

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Os reboques, semirreboques, motocicletas, motonetas, ciclomotores, cicloelétricos, triciclos, quadriciclos e guindastes serão identificados apenas pela PIV traseira.

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A imagem detectada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo, registrar a placa do veículo, sua espécie, o dia e o horário da infração, segundo o que preconiza a Resolução 920/2022 do Conselho Nacional de Trânsito.

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Dirigir ou conduzir uma motocicleta com passageiro sem o capacete devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior, constitui infração de trânsito cuja penalidade prevista é uma multa no valor de R$ 88,38, segundo o que preconiza a Resolução nº 940/2022, do Conselho Nacional de Trânsito.

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Segundo o anexo I da Lei nº 9.503/97, sinistro de trânsito é o evento que resulta em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas ou animais e que pode trazer dano material ou prejuízo ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público.

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Quando não for possível sanar uma irregularidade no local de uma infração de trânsito, o veículo será liberado e entregue a um condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, desde que ofereça condições de segurança para a circulação (art. 271, parágrafo 9º-A, da Lei nº 9.503/97).

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos: