Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, de acordo com o art. 271 § 9° -A, não superior a

De acordo com o art. 261, parágrafo § 5°, do CTB, no caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo (EAR), a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir o limite de

A responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar, caberá sempre ao

Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente, é considerada uma infração que poderá gerar no prontuário do infrator

Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, de acordo com o art. 184, inciso I, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita, é considerada uma infração

É considerada uma infração de trânsito parar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, antes e depois do marco do ponto, com intervalo de

Um condutor trafegando por uma rodovia onde a velocidade máxima era de 100 km/h, de acordo com a sinalização, foi flagrado por um radar existente no local a 148 km/h. Nesse caso, esse condutor poderá ser autuado com uma infração de trânsito que poderá gerar em seu prontuário da CNH

Analise a figura a seguir:

(Arquivo pessoal; imagem usada com autorização)

Ela mostra uma via rural de pista simples que não está sinalizada com placa de velocidade máxima permitida. Nesse caso, a velocidade máxima permitida para uma caminhonete será de

De acordo com o artigo 46 do CTB, sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida

O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito, de acordo com o art. 48 do CTB, junto à guia da calçada (meio-fio), salvo quando houver sinalização que determine outra condição, em posição