647757 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CNJResoluções: CNJ

No que concerne à regulamentação da publicação de informações
alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e
conselhos do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução
n.º 102/2009 do CNJ, julgue os itens que se seguem.

As despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas de custeio e as de investimentos, assim como os ingressos de recursos mensalmente arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário devem ser anualmente publicadas em seus sítios na Internet, excetuadas apenas as despesas inscritas em restos a pagar não processados.

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647756 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CNJResoluções: CNJ

De acordo com os termos da Resolução n.º 95/2009 do CNJ, que
dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgãos do Poder
Judiciário, julgue os itens seguintes.

No processo de transição dos cargos de direção dos tribunais, os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até dez dias após a eleição, relatório circunstanciado que contenha, entre outros elementos, a situação atual das contas do órgão perante o Tribunal de Contas da União ou do estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva corte de contas.

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647755 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CNJResoluções: CNJ

De acordo com os termos da Resolução n.º 95/2009 do CNJ, que
dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgãos do Poder
Judiciário, julgue os itens seguintes.

Para todos os efeitos, considera-se que o processo de transição tem início com a eleição dos dirigentes do tribunal e se encerra com as respectivas posses, devendo a eleição ocorrer, no mínimo, sessenta dias antes do término do mandato de seus antecessores.

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647754 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CNJResoluções: CNJ

Acerca das disposições contidas na Resolução n.º 88/2009 do CNJ,
julgue os itens subsequentes.

É de oito horas diárias e de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, contudo se admite a aplicação de legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada, ainda, a fixação de sete horas ininterruptas.

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647753 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CNJResoluções: CNJ

Com relação à vedação da prática de nepotismo no Poder
Judiciário, de acordo com o disposto na Resolução n.° 7/2005 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item.

É vedada, em todos os órgãos do Poder Judiciário, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer servidor efetivo, salvo no que diz respeito aos ocupantes de cargo de direção ou de assessoramento superior.

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647687 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Arquitetura
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CNJResoluções: CNJ

Julgue os itens seguintes, com relação ao planejamento, à execução e ao monitoramento de obras do Poder Judiciário, considerando os parâmetros e orientações para precificação e elaboração de editais regidos pela Resolução n.º 114/2010 e suas alterações.

No plano de obras pertinente a um tribunal devem constar indicadores de prioridade para cada obra prevista no plano, sendo a interligação com os meios de transporte públicos um dos critérios de pontuação e de ponderação.

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647686 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Arquitetura
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CNJResoluções: CNJ

Julgue os itens seguintes, com relação ao planejamento, à execução e ao monitoramento de obras do Poder Judiciário, considerando os parâmetros e orientações para precificação e elaboração de editais regidos pela Resolução n.º 114/2010 e suas alterações.

As obras de grande porte relativas a um tribunal devem ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo tribunal ou conselho.

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647684 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Contabilidade
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CNJResoluções: CNJ

Com base na Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os seguintes itens.

É de competência da presidência do CNJ instituir e regulamentar o Comitê Gestor Nacional, ao qual cabe auxiliar as atividades associadas ao planejamento e à gestão estratégica do Judiciário.

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647672 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CNJResoluções: CNJ

Acerca dos tipos de processos existentes no CNJ, julgue os itens
seguintes.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento hábil para apurar responsabilidades de servidores que trabalham nas secretarias e cartórios das varas, nas câmaras e órgãos do Poder Judiciário.

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647671 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CNJ

Acerca dos tipos de processos existentes no CNJ, julgue os itens
seguintes.

O plenário do CNJ tem competência para, de ofício, expedir notas técnicas endereçadas ao STF a respeito de projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário.