A representação contra magistrado, por excesso injustificável de prazo para a prática de ato de sua competência jurisdicional ou administrativa, pode ser instaurada, de ofício, por conselheiro do CNJ.

A função de Corregedor Nacional de Justiça deve ser exercida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ficará excluído da distribuição de processos judiciais perante este tribunal.

O presidente do CNJ será substituído, em suas ausências e impedimentos, por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por ele indicado.

A proibição de práticas de nepotismo poderá ser relativizada, tendo em vista o interesse público, o costume local ou a premente necessidade da administração de justiça.

Em caso de nepotismo, os atos de exoneração de ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, promovidos pelos presidentes dos tribunais, produzirão todos os seus efeitos a contar da publicação da decisão, em conformidade com os princípios de moralidade e impessoalidade consagrados pela CF.

A atualização das informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão é de responsabilidade do CNJ e da autoridade judiciária responsável pela expedição dos mandados de prisão a serem cumpridos.

A consulta a informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão é permitida a toda e qualquer pessoa, após prévio cadastramento.

Compete à autoridade policial averiguar a autenticidade do mandado de prisão a que for dar cumprimento.

Deve-se preservar o interesse público em detrimento da intimidade do magistrado nos processos administrativos disciplinares instaurados por falta funcional por ele cometida.

O magistrado acusado de praticar irregularidade no exercício de sua atividade funcional, após receber notícia dessa acusação, terá o prazo de quinze dias para prestar as informações necessárias ao esclarecimento do fato.