A Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) determina que o plano de transformação digital seja elaborado pela unidade competente dos órgãos, respeitadas suas especificidades, e que seja aprovado pelo Comitê de Gestão de TIC.

As contratações de soluções de TIC por órgãos do Poder Judiciário deverão ser precedidas da elaboração de um plano de contratações de STIC, que deve estar alinhado com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), com o planejamento estratégico institucional, com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e com a Estratégia Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

As ações para viabilizar a governança nacional em segurança cibernética do Poder Judiciário são coordenadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal.

O protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário e o de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário serão objeto de atualização a qualquer tempo, por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

Um representante da justiça militar, indicado pelo STM, deve integrar o Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br, cujo presidente deve ser um conselheiro do CNJ.

O processo de disponibilização de soluções para a PDPJ-Br será institucional e centralizado, limitando-se à participação de colaboradores integrantes do poder público, como medida de precaução e segurança.

A contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados que cause dependência tecnológica do seu fornecedor poderá ensejar a responsabilização do ordenador de despesas por improbidade administrativa, sem prejuízo da comunicação da ocorrência ao respectivo tribunal de contas.

As soluções adotadas pela PDPJ-Br deverão, obrigatoriamente, abranger a autenticação uniformizada, a interoperabilidade e a usabilidade.

O grupo revisor de código-fonte das soluções da PDPJ-Br, de caráter permanente, será integrado por membros indicados pelos tribunais e pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ.

Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus, com o objetivo de assegurar, entre outros, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e o não repúdio de processos e documentos do Poder Judiciário.