O critério de brevidade nas comunicações permite que os tribunais publiquem apenas versões resumidas de votos e decisões, eliminando a necessidade de publicação da versão completa nos processos judiciais.

O Sistema de Comunicação do Poder Judiciário pode, mediante convênio, atuar em parceria com a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.

As unidades de comunicação social do Poder Judiciário podem utilizar os meios institucionais de comunicação para divulgar conteúdos que enalteçam a imagem dos magistrados e dos servidores, desde que eles atuem no órgão responsável pela respectiva postagem.

O Poder Judiciário deve manter sigilo absoluto sobre as suas decisões, a fim de evitar a exposição de processos na mídia.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples visa, entre outros objetivos, à adoção de linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas nas decisões judiciais, em todos os segmentos da justiça e em todos os graus de jurisdição.

Os tribunais regionais do trabalho são autorizados a adquirir armas de fogo de uso restrito, bem como suas munições.

Os tribunais regionais do trabalho integram como órgãos de cúpula o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ).

A análise dos indicadores de desempenho constitui um dos instrumentos utilizados para o monitoramento e a avaliação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

A execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário é de responsabilidade conjunta de ministros, conselheiros, magistrados de primeiro e segundo graus, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, e sua execução é coordenada pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ.

A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização com o que preconiza a Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança.

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.