3173346 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CNJ

Com relação à Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar:

A

As discussões no procedimento restaurativo não conduzidas publicamente devem ser confidenciais e jamais divulgadas.

B

Quando não houver acordo entre as partes, O caso poderá retornar ao procedimento convencional da Justiça Criminal e ser decidido sem delonga.

C

Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos.

D

Facilitador, significa uma pessoa cujo papel é direcionar, de maneira justa e imparcial, a participação das pessoas afetadas e envolvidas num processo restaurativo.

E

Partes significa apenas o ofensor e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime que podem estar envolvidos em um processo restaurativo.

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3173344 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CNJ

Sobre Justiça Restaurativa é CORRETO afirmar:

A

Os participantes poderão ser informados sobre o procedimento e sobre possíveis consequências de sua participação.

B

O ser acordo decorrente do procedimento restaurativo deve formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes.

C

As práticas mediadores restaurativas judiciais serão coordenadas capacitados, podendo por ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

D

A aplicação do procedimento restaurativo devera ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional.

E

a e b estão corretas.

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3173343 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CNJ

Sobre a Resolução n. 350, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar:

Além de outros definidos consensualmente, os atos de cooperação poderão consistir:

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3173342 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CNJ

Com relação à Resolução n, 350, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar:

A

À cooperação judiciária nacional pode ser instrumentalizada por auxílio indireto, atos concertador, atos conjuntos e outros instrumentos adequados.

B

A cooperação judiciária nacional pode ser documentada nos autos, observadas as garantias fundamentais do processo.

C

A cooperação judiciária nacional deve ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial.

D

A cooperação judiciária nacional deve ser instrumentalizada por auxilio direto, atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados.

E

À cooperação judiciária nacional pode ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial.

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3173341 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CNJ

Segundo o Art. 1º, da Resolução n. 225, de 31/05/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.

Sobre essa prática é CORRETO afirmar:

A

As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

B

A aplicação de procedimento restaurativo deve ocorrer de forma concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

C

À sessão restaurativa É apenas o encontro entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e violência.

D

É da dispensável a participação do ofensor, e, quando houver, vítima, e dos bem como, das suas famílias demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos.

E

As práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da mediação, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

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3173327 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CNJ

À Recomendação n. 71/2020, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial, Assim, levando em consideração o citado dispositivo, marque a assertiva que mais se amolda às diretrizes do CNJ.

A

O CNJ recomendou aos tribunais brasileiros a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (CEJUSC -Empresarial), para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor.

B

CEJUSC Empresarial será incompetente para a realização de negociação, conciliação, mediação, nas modalidades individuais ou coletivas.

C

Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação podem ser realizados somente na modalidade presencial.

D

A autocomposição não será administrada em nenhuma hipótese.

E

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos.

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3173326 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CNJ

Resolução n. 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, Dessa forma, com base nas assertivas a seguir, julgue a que mais se adequa ao disposto às exigências da Resolução:

A

Nos Tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde exista um juízo, juizado ou vara com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil de 2015.

B

Os Tribunais estão proibidos, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, de implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores cadastrados.

C

Nos Centros, bem como em todos os demais órgãos judiciários, nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, poderão ser admitidos mediadores e conciliadores ainda não capacitados, como forma de dar celeridade às demandas.

D

Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos ficam dispensados de cursos de aperfeiçoamento permanente e da avaliação do usuário.

E

É defeso o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como por seus mediadores e conciliadores, estendendo-se a vedação ao uso da denominação de “Tribunal" ou expressão semelhante para a entidade e a de "juiz” ou equivalente para seus membros.

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3173315 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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CNJ

Nos termos do Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, aponte a assertiva mais adequada aos princípios éticos da profissão.

A

Dever de ocultar dos envolvidos o método de trabalho a ser empregado, negligenciando-o de forma completa.

B

Possibilidade de ignorar os diferentes pontos de vista dos envolvido.

C

Dever de forçar um acordo e de tomar decisões pelos envolvidos.

D

Dever de esclarecer aos envolvidos que estão vinculados de sua profissão de origem.

E

Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições.

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3173305 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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CNJ

Segundo o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010 “Aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão”

No que se refere a essa resolução, é CORRETO afirmar que:

A

Compete aos Tribunais de Justiça estaduais organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

B

Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuem servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos.

C

O cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático e carga horária mínimos, estabelecidos pelo MEC, e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.

D

O STF auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art 1º, da Resolução n. 125, do CNJ, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.

E

Para atender aos Juízos Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, os Tribunais deverão criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.

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Questão presente nas seguintes provas

3173298 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CNJ

Marque a alternativa CORRETA. No exercício da função de auxiliares da Justiça, os Juízes Leigos têm o dever de buscar:

A

A resolução do conflito, com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.

B

A resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência, equidade e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.

C

A resolução do conflito, com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução de mérito do litígio.

D

A resolução do conflito, com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, a igualdade e a transparência amigável do litígio.

E

A resolução do conflito, com paciência, atenção, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.