Acerca da liberdade de acesso à informação, conforme previsão na NBASP 50, assinale a alternativa correta:

Acerca da discricionariedade dos Tribunais de Contas, nos termos da NBASP 1, é correto afirmar que:

A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:

I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando o quanto disposto na Lei Complementar nº. 101/00, acerca das operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação será realizada pelo(s):

O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por nove Ministros. Os Ministros do TCU são nomeados dentre brasileiros que satisfaçam certos requisitos. Um desses requisitos é a idade. Qual é a faixa etária exigida para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União?

No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é o órgão de controle externo do Estado e dos Municípios no Paraná, fiscalizando o uso do dinheiro público com transparência e efetividade. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa. Qual é o prazo máximo de emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas após o recebimento das contas do governador e dos demais administradores estaduais?

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Os Tribunais de Contas possuem um prazo legal para emissão desse parecer prévio conclusivo, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de: