O Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo território nacional e a sua composição é de:

A IN-12/2008 do TCE.MG dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de __________; e ______________; e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

O Portal FISCAP do TCE.MG recebe eletronicamente documentos referentes a, EXCETO:

De acordo com a Lei 8.443/92, caso seja constatado o desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, deverá a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotar imediatamente uma providência, que é:

Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.

Durante a instrução da fase preparatória dos processos de licitação, o documento de formalização da demanda deverá conter a justificativa da necessidade da contratação; a descrição sucinta do objeto; a quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; e o prazo da contratação, entre outras informações.

Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.

Os entes jurisdicionados que atenderem a Lei federal nº 14.133/2021 deverão obrigatoriamente adotar o catálogo do Poder Executivo Federal, mediante ato próprio.

Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.

Deverão ser protocolizados no TCM/GO, para fins de acompanhamento e registro, os editais de concurso público e de processo seletivo público para seleção e admissão de pessoal, devidamente publicados, acompanhados da legislação atinente, com antecedência mínima de sessenta dias antes da data da realização das suas provas.

Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.

As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais dos Municípios de Goiás deverão, após remetidos pela internet, deverão ser protocolizados em um processo na sede do TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem, para registro e acompanhamento.

Nos termos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é correto afirmar sobre a figura do interventor e do interino:

O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso