Em inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, foi constatado que determinada entidade da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, adotava procedimento de fiscalização dos contratos administrativos que se mostrava inadequado, estando à margem da lei, sendo falho e lesivo ao interesse público. Após a instauração de procedimento específico no âmbito do Tribunal de Contas, o dirigente máximo da referida entidade consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser celebrado termo de ajustamento de gestão.

A assessoria respondeu, corretamente, que o referido termo:

Em matéria de licitação, assinale a alternativa correta de acordo com as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Sobre a fiscalização do processo licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:

O TCE/PE verificou uma ilegalidade em um contrato firmado entre a Administração Pública de Macondo e determinada pessoa jurídica de direito privado. Seguindo sua lei orgânica e Regimento Interno, o Tribunal estabeleceu prazo para que a ilegalidade fosse danada pelo responsável, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. Como não foi atendido, o Tribunal remeteu a decisão à Câmara Municipal, que tem a obrigação de adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. Para adotar o ato de sustação do contrato, a Câmara Municipal possui um prazo específico, este que, se não cumprido, levará o TCE decidir a respeito do tema. Tendo por referência a Lei Orgânica do TCE/PE, o prazo da Câmara Municipal é de:

Durante o exercício de suas funções, um servidor do Controle Interno do Município X deparou-se com um contratante que teve declarada a inidoneidade perante a administração direta e indireta do Município. Tendo em vista tal fato, o servidor sabia que a Declaração de Inidoneidade inabilitaria o pretenso contratante para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a Administração Pública, por um prazo específico. Sendo assim, a contratação com o Poder Público não foi possível. Tendo por referência as informações acima, de acordo com a Lei Orgânica do TCE/PE, qual é o prazo da Declaração de Inidoneidade e seus efeitos?