200480 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Consoante os ditames da Lei Estadual n.º 5.530/96, em relação à base de cálculo do ICMS, é CORRETO afirmar que:

A

não integra a base de cálculo do citado imposto, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição.

B

não integra a base de cálculo o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

C

integra a base de cálculo do citado imposto, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, excluídos os descontos concedidos sob condição.

D

não integra a base de cálculo o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio destinatário ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

E

não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

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200478 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PA

No que tange ao indeferimento da impugnação, sem apreciação de mérito, conforme a Lei Estadual n.º 6.182/98, analise as afirmativas abaixo:

I. A impugnação será indeferida, sem apreciação do mérito, quando a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, conforme determina a Lei Estadual n.º 6.182/98.

II. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido for intempestivo ou o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária.

III. Também será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido alegar a decadência ou prescrição do crédito tributário.

IV. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito,quando o pedido questionar a competência da Autoridade Fiscal que constituiu o crédito.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200477 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que:

A

deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas – multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto.

B

deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.

C

deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.

D

deixar de recolher o imposto relativo à entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do estabelecimento – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto.

E

deixar de recolher o imposto relativo às prestações de serviços oriundas de outra unidade da Federação e que não estejam vinculadas à operação ou prestação subsequente – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.

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200476 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PA

Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:

A

a qualificação do sujeito passivo da obrigação, o local, a data e a hora da lavratura e a indicação da autoridade fiscal e seus superiores hierárquicos.

B

a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária e o arrolamento de bens do contribuinte para garantia do crédito.

C

as informações sobre descontos de juros e multas em caso de parcelamento do crédito tributário decorrentes de planos especiais de parcelamento.

D

a capitulação legal da imposição; bem como a indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos decorrentes da mora.

E

a notificação ao sujeito passivo para que pague,impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado,no prazo de trinta dias,contados da data do vencimento da obrigação.

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200474 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PA

A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte tem direito de apresentar, em prazo não inferior a trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes qualquer que seja a ação fiscal.

B

O contribuinte terá acesso pleno e gratuito às informações a seu respeito detidas pela repartição fazendária, exceto àquelas protegidas por sigilo.

C

Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias por parte do contribuinte, a fiscalização deverá solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, autorização para lacrar os depósitos em que possivelmente eles estejam.

D

Em relação às informações cadastrais atualizadas relativas a estabelecimento, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, cientificando o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias após a alteração.

E

O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte a proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo.

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200473 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:

A

o CONFAZ, por meio de convênio, definirá as alíquotas, nas operações interestaduais e de exportações.

B

a Assembleia Legislativa, por meio de lei, estabelecerá as alíquotas nas operações interestaduais e de exportações.

C

o Senado Federal, através de Resolução,estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

D

a Câmara Federal, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

E

o Congresso Nacional, através de lei federal,estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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200472 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Conforme regramento da lei do ICMS no Estado do Pará o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

A

for objeto de saída ou prestação de serviço tributada, isenta ou com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

B

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for tributada, ou estiver isenta do imposto ou beneficiada com a redução de base de cálculo.

C

vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

D

vier a ser utilizada na atividade fim do estabelecimento.

E

existir, por qualquer motivo, operação posterior.

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200471 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PA

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.

( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.

( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.

( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.

( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.

A sequência correta é:

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200470 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos:

I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. Com ouro, quando definido como mercadoria.

III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.

IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: