3589208 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Assinale a afirmativa correta.

A

Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de peças, no conserto gratuito, decorrente de garantia, de máquinas e veículos.

B

Não constitui hipótese de incidência do ICMS a prestação de serviços de comunicação gratuita.

C

Em caso de prestação de serviços de transporte interestadual, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início da prestação do serviço.

D

Em caso de revisão de veículos, se houver substituição de peça danificada por desgaste, ocorre o fato gerador do ICMS no momento do fornecimento da peça substituta.

E

A entrada, no Estado do Ceará, de bem saído de outro Estado da Federação e adquirido por estabelecimento comercial situado no Estado do Ceará, destinado a integrar seu ativo permanente, constitui hipótese de incidência do ICMS.

Questão Desatualizada

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96522 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MG

A Lei nº 15.219/2004 estabelece uma série de exigências para empresas optantes pelo Simples. NÃO se trata de uma dessas exigências:

A

fazer o cadastramento fiscal;

B

prestar as declarações exigidas pelo Fisco e aquelas com vistas à apuração da quota-parte do ICMS devida aos municípios;

C

emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizar;

D

enviar arquivos eletrônicos contendo registro dos documentos fiscais, na forma prevista em regulamento;

E

conservar, de forma permanente, sem aplicação de prazo decadencial, os documentos relativos aos atos negociais que praticar.

Questão Desatualizada

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96521 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MG

A Lei nº 15.219/2004 estabelece o tratamento diferenciado à empresa de pequeno porte e empreendedor autônomo. De acordo com a lei, algumas empresas não serão alcançadas pelo regime ali previsto. NÃO se enquadra em uma das hipóteses de exclusão a empresa:

A

de transporte que, mediante contrato, preste serviço para outra empresa transportadora;

B

que seja gerida por procurador;

C

cujo sócio participe, com qualquer percentual, do capital de outra empresa;

D

que possua filial ou empresa interligada situada fora do Estado;

E

que tenha sido desmembrada ou resulte do desmembramento de outra empresa ou da transmutação de qualquer de seus estabelecimentos em empresa autônoma, salvo se o fato tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003.

Questão Desatualizada

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96518 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGLei 14.941/2003: ITCD

Sobre as hipóteses de isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, analise as afirmativas:

I. Fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de imóvel residencial, urbano ou rural cujo valor não ultrapasse 45.000 UFEMGs, desde que os familiares beneficiados não possuam outro imóvel.

II. Fica isenta de imposto a transmissão causa mortis de imóvel cujo valor não ultrapasse 30.000 UFEMGs, desde que seja o único transmitido.

III. Fica isenta de imposto a doação de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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96516 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MG

O regime previsto na Lei nº 15.219/2004 pode ser aplicado à pessoa física que atenda aos requisitos previstos na lei. Entre as obrigações exigidas na lei para as pessoas físicas, NÃO se encontra:

A

requerer inscrição cadastral na Secretaria de Estado de Fazenda;

B

emitir documentos fiscais sem destaque do ICMS;

C

pagar a taxa de expediente relativa à fiscalização, sem a exigência de taxa para renovação de cadastro;

D

entregar declarações de suas atividades, conforme dispuser o regulamento;

E

manter à disposição do fisco as notas fiscais relativas às entradas de matérias-primas e de mercadorias, no prazo decadencial.

Questão Desatualizada

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96514 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGLei 14.937/2003: IPVA

NÃO se trata de uma das hipóteses de isenção do IPVA previstas na lei do Estado de Minas Gerais:

A

veículo de embaixada ou consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira, desde que usado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade;

B

veículo de pessoa portadora de deficiência física adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar sua utilização pelo proprietário;

C

veículo declarado de valor histórico pela Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico de Minas Gerais;

D

veículo roubado no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário;

E

veículo de turista estrangeiro, durante sua permanência no País, por período nunca superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula nem licenciamento no Estado.

Questão Desatualizada

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96513 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGLei 14.941/2003: ITCD

A Lei nº 14.941/2003 dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos no Estado de Minas Gerais. NÃO se trata de uma das hipóteses de sua incidência:

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2663739 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 959/2000: ITCMD

A alternativa que não é compatível com as normas legais aplicáveis ao Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), no âmbito do Estado de Rondônia, é:

A

o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para edificação de unidade habitacional destinada a sua própria moradia é isento do imposto

B

as alíquotas se submetem ao mecanismo da progressividade tributária, incidindo em percentuais mais elevados à medida em que é aumentada a base de cálculo

C

a base de cálculo do imposto corresponderá ao total do valor de avaliação do bem imóvel quando se tratar de transmissão não-onerosa, com reserva ao transmitente de direito real

D

a incidência alcança a transmissão quando o herdeiro ou legatário tiver domicílio no Estado de Rondônia, em relação ao bem que o falecido possuía no exterior, ainda que o inventário ou o arrolamento tenha sido processado em outro Estado

E

o pagamento do imposto devido na renúncia de herança, de legado ou de doação, não exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis ou doação anterior, a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer

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2663738 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 688/1996: ICMS

É incompatível com o regime de diferimento do ICMS a seguinte alternativa:

A

as operações ou prestações sujeitas a esse regime estão sujeitas à definição exclusiva em lei formal

B

o crédito a ser transferido é limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria

C

o mecanismo se verifica quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores

D

o crédito do imposto, relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja alcançada por diferimento, será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto diferido, através da mesma nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria

E

o destinatário da mercadoria ou do serviço é responsável pelo pagamento do imposto diferido, inclusive nos casos de perecimento, perda, consumo ou integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não realização de operação ou prestação subseqüente

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2663737 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 950/2000: IPVA

As normas legais do Estado de Rondônia sobre supervisão, arrecadação e fiscalização do pagamento do IPVA prevêem que:

A

a notificação fiscal se destina à formalização do lançamento do tributo e de multas aplicadas por infração à legislação tributária

B

as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT previstas na legislação do ICMS não se aplicam à legislação do IPVA

C

o contribuinte é considerado notificado e sua intimação é efetuada dez dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial do Estado

D

a falta de pagamento do imposto implica o lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, formalizado em notificação fiscal ou lavratura de auto de infração

E

a notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado duas vezes no Diário Oficial do Estado, no qual deverá constar, dentre outros dados, a discriminação do valor do crédito tributário com relação a cada ano e matrícula