316614 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PALei 5.529/1989: ITCMD

Pedro da Silva faleceu em 10 de maio, deixando para seu único filho José seu apartamento, cujo valor venal é de R$ 150.000,00. O apartamento não estava totalmente pago, pesando sobre ele dívida de R$ 20.000,00. O inventário foi requerido em 20 de setembro seguinte. Ocorreu procedimento fiscal para apurar descumprimento das obrigações.

Tendo em vista a hipótese descrita e considerando as disposições legais quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), é correto afirmar que

A

a transmissão é isenta do pagamento do ITCD porque o de cujus não possuía outro imóvel.

B

são devidos imposto no valor de R$ 6.000,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 300,00.

C

são devidos imposto no valor de R$ 5.200,00, com os acréscimos legais cabíveis, e multa no valor de R$ 260,00.

D

o valor do imposto devido é de R$ 5.200,00, mas só haverá multa se o imposto não for pago no prazo legal.

E

o valor do imposto devido é de R$ 6.000,00, mas só haverá multa se o imposto não for recolhido no prazo legal.

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316613 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Na data x¹ o estabelecimento industrial E₁, situado no Estado do Pará, deu saída a mercadoria, para fins de demonstração, para o estabelecimento comercial E₂ situado no mesmo Estado. Decorridos 45 dias e sem que a mercadoria retornasse a E₁, sua propriedade foi transmitida a E₂. (Não se trata de operação isenta ou não tributável). Considerando a situação descrita, assinale a opção que contém uma proposição incorreta.

A

Na data x¹, a mercadoria sai de E₁ com suspensão do imposto e E₁ deve emitir nota fiscal atribuindo à mercadoria o preço FOB estabelecimento comercial a vista.

B

Na transmissão da propriedade, E₁ deve emitir nota fiscal com o nome de E₂ como destinatário, com destaque do ICMS.

C

Na aquisição da propriedade, E₂ deve emitir nota fiscal com o nome de E₁ como destinatário, sem destaque de ICMS.

D

E₁ deve lançar a nota fiscal emitida por E₂ no Livro Registro de Entradas.

E

E₂ deve lançar a nota fiscal que emitiu no Livro Registro de Entradas.

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316610 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PA

Tendo em vista as normas que regem os procedimentos administrativo-tributários, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

A

Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.

B

O Termo de Apreensão de mercadorias e outros bens móveis, livros, documentos etc., só terá validade para efeito de retenção se assinado pela pessoa em cuja posse a coisa apreendida se encontrava.

C

As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, desde que não seja o detentor da posse ou o infrator.

D

Ocorrendo apreensão de bens por constituírem prova material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente escriturado como em receita orçamentária do Estado.

E

Nos casos de impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou detentor das coisas por ocasião da apreensão, o órgão preparador, através de edital, intimará o proprietário a se identificar no prazo de 15 dias.

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316584 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PA

Consultoria Tributária Ltda., sociedade prestadora de serviços de assessoria jurídica, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria de Estado da Fazenda que versava sobre: a) benefícios fiscais previstos na área do ICMS; b) base de cálculo do IPVA para veículos importados; c) base de cálculo do ITCD; d) responsabilidade tributária do ICMS por substituição.

Diante desses fatos, é correto afirmar que:

A

enquanto não julgada definitivamente a consulta, a consulente não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado com benefícios fiscais previstos na área do ICMS, base de cálculo do IPVA para veículos importados, base de cálculo do ITCD e responsabilidade tributária do ICMS por substituição.

B

a consulta deve ser respondida pelo órgão de tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 20 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.

C

se a decisão proferida pelo órgão de tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda for favorável ao consulente, caberá recurso de ofício para o Secretário de Estado da Fazenda.

D

a consulta formulada não produz efeito.

E

o órgão preparador deverá intimar o consulente a desmembrar a consulta em três processos distintos, cada um alcançando apenas um tributo.

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315984 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PA

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente, cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

( ) Podem ser reunidos em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo sujeito passivo.

( ) As decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.

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314812 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PA

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

B

da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.

C

o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração.

D

se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.

E

o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo.

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308455 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PA

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no procedimento administrativo tributário é o da livre convicção.

( ) De acordo com as normas da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, compete à autoridade julgadora determinar, a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis.

( ) Se o saneamento de inexatidão no Auto de Infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.

( ) Havendo depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito questionado, em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a importância depositada será devolvida, a requerimento do sujeito passivo, em até 15 dias contados da entrada do requerimento no órgão preparador.

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53447 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PIDecreto 13.500/2008: Regulamento do ICMS

Identifique nas operações abaixo com D ou S, conforme sejam hipóteses de diferimento ou de suspensão, e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) saída de leite fresco;

( ) saídas, para qualquer ponto do País, de mercadorias destinadas a exposição em feira, devendo retornar no prazo máximo de 60 dias;

( ) saída de mercadorias do estabelecimento do produtor, para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situado no Estado do Piauí;

( ) saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor com destino ao estabelecimento industrial;

( ) remessa interestadual, de bem do ativo fixo destinado a conserto, para retornar em 150 dias.

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53446 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PILei 4.548/1992: IPVA

O valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de determinado veículo novo é R$ 600,00 (seiscentos reais). Considerando que o veículo referido foi adquirido em 10 de março e em 10 de setembro do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, e sabendo que o proprietário pagou pontualmente o imposto devido, assinale, a seguir, a assertiva correta.

A

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 350,00, sem direito a qualquer restituição.

B

O valor do IPVA pago no exercício foi de R$ 300,00, sem direito a qualquer restituição.

C

O IPVA pago deve ser integralmente restituído, tendo em vista a perda total do veículo ocorrida no próprio exercício.

D

O contribuinte terá direito à restituição de R$ 150,00, em razão da perda total do veículo ocorrida em setembro.

E

O IPVA pago no exercício foi de R$ 500,00, sem direito a qualquer restituição.

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