83006 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Alagoas-ALLei 6.474/2004: Antecipação Tributária do ICMS

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.

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83022 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Julgue o item abaixo, referente ao ITCMD e ao ICMS.

São competentes para formalizar a exigência do crédito tributário mediante lavratura do auto de infração, que será protocolado na agência da Fazenda Estadual da circunscrição do município do infrator, os fiscais de tributos estaduais e os fiscais auxiliares de tributos estaduais.

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83018 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Julgue o item que se segue, relativo à legislação tributária.

A taxa de prevenção e combate a incêndio tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, do serviço de prevenção e combate a incêndio, desabamentos e outros riscos e sinistros pela Polícia Militar de um estado, por meio de seu Corpo de Bombeiros. O valor a ser recolhido independe da natureza da atividade desenvolvida pelo possuidor, a qualquer título, do imóvel comercial ou industrial.

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2915657 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Determinado estabelecimento contribuinte deu saída, para outro estabelecimento contribuinte situado em outro município no Estado do Mato Grosso do Sul, a produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:

a) Valor normal da mercadoria: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)

b) Desconto incondicional concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)

c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)

d) IPI: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)

e) Frete destacado na nota fiscal e cobrado do adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)

f) Prazo para pagamento: 30 dias

g) Desconto para pagamento antecipado: 5%

Sabendo-se que o pagamento foi efetuado dez dias antes do vencimento, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde à base de cálculo do ICMS.

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441598 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PA

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Têm legitimidade para formular consulta sobre interpretação da legislação do ICMS o sujeito passivo e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

( ) Não será admitida a petição de consulta que se refira a mais de uma matéria relativa ao ICMS.

( ) Para que a consulta tenha o caráter de denúncia espontânea em relação ao débito vencido, é necessário que o sujeito passivo efetue o recolhimento no prazo de 20 dias contados da ciência da decisão.

( ) A consulta não suspende o prazo de recolhimento em relação ao imposto já destacado em nota fiscal.

( ) O juízo de admissibilidade da consulta é efetuado em instância única.

( ) A solução da consulta é efetuada em duas instâncias, a primeira pelo setor de tributação e estudos econômicos da SEFA e a segunda pelo Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

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441459 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Assinale, entre as opções abaixo, a que, completando a proposição a seguir, resulta numa afirmativa incorreta.

Constitui obrigação acessória, para o sujeito passivo, prevista na legislação do ICMS,

A

exibir a outro contribuinte, quando solicitada, a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, nas operações que com ele realizar.

B

sempre que solicitado, entregar ao adquirente o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar.

C

facilitar à fiscalização o acesso aos livros, documentos, levantamentos e mercadorias em estoque.

D

emitir o documento fiscal próprio sempre que promover a saída de mercadorias.

E

comunicar ao Fisco Estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

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441400 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Considerando as disposições contidas no Regulamento do ICMS, assinale a opção que encerra uma proposição não verdadeira.

A

Constitui direito de crédito fiscal o valor do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.

B

É permitido o aproveitamento do crédito do ICMS em caso de devolução de mercadoria feita por pessoa física, em virtude de garantia.

C

Os créditos acumulados do ICMS, que remanescerem após compensação prevista no regime normal de apuração do imposto, podem ser utilizados, a critério do sujeito passivo, para pagamento de débitos próprios ou para transferência a outras empresas situadas no Estado.

D

Para fins de inscrição do Cadastro de Contribuintes do ICMS consideram-se estabelecimentos distintos os que, pertencentes à mesma pessoa e situados no mesmo local, exerçam atividades que, pela sua natureza, são incompatíveis.

E

Tendo ocorrido o recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficam desoneradas de tributação as operações internas subseqüentes com as mesmas mercadorias.

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441343 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PA

Tendo em vista as normas da legislação relativa ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A concessão e revogação de benefícios fiscais do ICMS é feita por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

( ) A legislação do ICMS contém previsão para concessão de benefício fiscal sob forma de crédito presumido.

( ) Os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadorias alcançam a prestação de serviços de transporte com ela relacionados.

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441311 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PA

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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

A empresa BETA importou do exterior uma máquina para seu ativo imobilizado. O preço declarado nos documentos de importação foi de US$10,000.00. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação foi de US$15,000.00. A empresa arcou ainda com os seguintes ônus: a) US$ 750.00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,50; b) R$ 1.350,00 de IPI; c) R$ 500,00 de despesas aduaneiras diversas; d) R$ 200,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento. O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,80.

Das opções abaixo, assinale aquela que corresponde à base de cálculo do ICMS.