Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem como objetivo principal promover o desenvolvimento econômico e social, através do estímulo ao empreendedorismo, à geração de empregos e à formalização de negócios.

Julgue o item subsequente.
O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e obras, deverá dividir o objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, para fins de ampliação da competitividade, possibilitando a participação de grandes empresas.

Julgue o item subsequente.
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.

Julgue o item subsequente.
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.

Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.

A análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível é facultativa para as sociedades anônimas de capital fechado.

Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.

No balanço patrimonial das sociedades por ações, o patrimônio líquido será composto de: capital social; reservas de capital; ajustes de avaliação patrimonial; reservas de lucros; ações em tesouraria; e prejuízos acumulados.

Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.

No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante e ativo não circulante, composto de ativo realizável em longo prazo; investimentos; imobilizado; e intangível.

Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.

A Lei nº 11.941/2009 extinguiu o grupo de Resultados de Exercícios Futuros do balanço patrimonial das sociedades por ações.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trouxe uma série de benefícios para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, otimizando e reduzindo o tempo e o custo para as empresas. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre a Lei Complementar Federal nº 123/2006:

I - O Limite da Receita Bruta do exercício anterior para enquadramento como Microempreendedor Individual é R$ 120.000,00.
II - Na guia do Simples Nacional estará incluído o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) próprio do sujeito passivo, bem como a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
III - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
IV - Os Municípios podem fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional no que se refere às receitas obtidas com prestação de serviços.

Estão corretas:

Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.