Determinada entidade integrante da Administração Pública direta deseja contratar uma empresa para a prestação de serviços de vigilância por meio de monitoramento eletrônico. O gestor da entidade chamou o profissional de contabilidade e o questionou sobre a necessidade de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico seguindo as orientações da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022. O profissional de contabilidade respondeu corretamente que:

A Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, e estabelece os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A contribuição devida a terceiros é disciplinada pelo Título II, Capítulo VII, da mencionada Instrução Normativa, na qual, entre outras informações, são destacados os contribuintes e as possibilidades de não incidência da contribuição devida a terceiros. Considerando o §6º do Art. 81 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, é correto afirmar que a contribuição a terceiros é devida pelo(s):

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/14. Sobre a obrigatoriedade da prestação de informações ao sistema, pode-se afirmar que:

A Lei Complementar Nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado para esses estabelecimentos em dadas circunstâncias. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, com relação à proposta mais bem classificada, sejam iguais ou até:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI Microempreendedor Individual, cuja receita bruta do ano calendário anterior não poderá ser superior à:

Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até:

A Lei Complementar nº 123/2006 (e atualizações) prevê regras específicas para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.