O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional. Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

Conforme Regulamento de Imposto de Renda, regulamentado pelo Decreto nº 9.580 de 2018, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 9.580, de 2018, regulamenta a tributação, a fiscalização, e arrecadação e a administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza. Sobre este decreto, assinale a alternativa incorreta.

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 9.430/1996, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observados alguns critérios; nesse sentido, poderão ser registrados integralmente como perda os créditos em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário.

A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimentos de cobrança dos tributos. Assinale a única alternativa incorreta acerca do Simples Nacional:

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o imposto que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, seja resultado do trabalho ou do capital, ou da combinação dos dois fatores. Dependendo do salário do trabalhador, esse funcionário tem o desconto direto em seu recibo de pagamento. Existe uma variação nesse percentual para que esse desconto seja efetuado. Esses percentuais de desconto são:

Dependente no Imposto de Renda-IR é o termo que designa indivíduos que podem ser incluídos na declaração de Imposto de Renda de terceiros. Os filhos podem ser dependentes dos pais. A idade máxima para que o filho seja dependente do pai ou da mãe na sua declaração de IR é de:

J e L integram microempresas e pretendem expandir os seus negócios no mercado nacional e internacional. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de:

No ano de 2021, a empresa X, com sede no município Beta, prestou serviço de administração de cartão de crédito no município Gama, local em que está situado seu cliente Y.

A quem caberá o recolhimento da arrecadação do ISS daquele ano?