De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, analise as afirmativas a seguir sobre retenção de tributos nos pagamentos realizados por órgãos da administração pública federal.

I. As retenções na fonte incluem Imposto sobre a renda (IR), contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

II. A obrigação de efetuar a retenção na fonte se aplica a órgãos da administração pública federal, direta e indireta, e às demais entidades que recebam recursos do Tesouro Nacional.

III. Pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, sendo dispensada a indicação do enquadramento legal que comprove sua condição.

IV. As retenções na fonte devem ser efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, incluindo pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.

V. É responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço ou fornecedora de bens informar no documento fiscal os valores a serem retidos na fonte pela entidade pagadora.

Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local

Considere o caso de uma empresa que foi contratada para executar uma reforma, mediante empreitada, nas dependências da empresa contratante, com emprego de materiais e equipamentos.

Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, a contratante deverá reter

O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia.

Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.

II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.

Está correto o que se afirma em

A Lei Complementar nº 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116/2003, inserindo a previsão de hipótese de incidência de ISS sobre serviços de aplicação de piercings. O Município Alfa, para inserir a nova hipótese em sua lista local de serviços, alterou, por lei ordinária que tratava também de temas de fiscalização tributária, a lei complementar municipal que institui o ISS municipal e que prevê suas hipóteses de incidência.

Diante desse cenário, tal lei ordinária municipal:

Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela eliminação de exigências contidas na legislação, seja pela simplificação dessas.

No tocante ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial e sua eficácia em relação a terceiros, tal simplificação consiste em:

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.