2220796 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

SEÇÃO II – DA NÃO INCIDÊNCIA – O imposto não incide sobre – Marque a alternativa INCORRETA:

A

A transmissão dos bens ou direitos, quando efetuadas para sua incorporação ao patrimônio de pessoa física, em realização de capital.

B

A transmissão de bens ou direitos, quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

C

A transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituição de educação e assistência social, observando os requisitos legais.

D

A reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.

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2220781 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

SEÇÃO I – DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos - ITBI – Analise: a incidência do imposto atinge as mutações patrimoniais:

I Compra e venda pura e condicional.

II Arrematação.

III Adjudicação.

IV Sentença declaratória de usucapião.

V Permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Marque a alternativa CORRETA:

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2220728 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Fiscal de Tributos
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De acordo com o Capítulo II – Art. 5º – Das limitações da competência tributária – Escreva F para as alternativas Falsas e V para as alternativas Verdadeiras:

	Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
	Deve adotar a utilização de tributos com efeito de confisco
	Não poderá instituir impostos sobre templos de qualquer culto
	Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papeis destinados a sua impressão.
	Instituir impostos sobre instituições de assistência social
	Não poderá instituir impostos sobre clubes de serviços e associações sem fins lucrativos

Marque a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas:

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2203761 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Auditor-Fiscal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — tem como fato gerador

A

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

B

a posse, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a posse ou propriedade de bem imóvel.

D

a manutenção de terrenos e imóveis efetivamente habitados.

E

os terrenos onde se encontram o Município de Ilhéus.

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2203756 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Auditor-Fiscal
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Administração Tributária Municipal

Caracteriza-se como indício de sonegação fiscal, exceto

A

a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.

B

a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.

C

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal.

D

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução indevida de tributos.

E

alterar conjunto de receitas com o objetivo de aumentar as bases de cálculo dos tributos.

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2203755 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Auditor-Fiscal
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Extinção do Crédito Tributário

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

A

pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

B

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

C

ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.

D

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E

quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.