583617 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Nos termos da LC nº 534/05, compete ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART-

A

resolver os conflitos de entendimento sobre legislação tributária entre as Câmaras.

B

julgar o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida.

C

processar a unificação da jurisprudência de suas Câmaras.

D

sumular a jurisprudência uniforme e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas.

E

exercer atividade correicional sobre a as decisões ao encargo do Secretário da Fazenda do município.

Questão Anulada

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583606 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Para os fins da legislação tributária do Município de Porto Alegre, referentemente ao ISSQN, é incorreto afirmar que se consideram isentos do pagamento

A

quaisquer empresas jornalísticas de radio e de televisão, que exerçam suas atividades a pelo menos 10 anos no âmbito do município.

B

os profissionais liberais, nos 3 (três) primeiros anos de diplomado, a contar da data da colação de grau, desde que observado o regramento referente aos procedimentos aplicáveis a inscrição.

C

os profissionais autônomos que exerçam atividade profissional relacionada a corretores de imóveis, de seguros, de veículos, de títulos quaisquer, bem como os corretores oficiais.

D

as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas, nas promoções de espetáculos de diversões públicas e quando se tratar de competições esportivas, de destreza física ou intelectual, bailes, shows e festivais.

E

quaisquer cidadãos portadores de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para o exercício de atividade, desde que não tenham empregados e não tenham concluído curso superior em nível universitário.

Questão Anulada

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583586 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Nos termos da LC nº 007/73, é incorreto afirmar que há obrigação de ser efetuado o recurso de ofício, em caso de decisão favorável, nos pedidos formulados por contribuintes, excetuada a alçada de 500 UFMs a juízo da autoridade competente, referentes a

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1483898 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Extinção do Crédito Tributário

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário do Município de Canoas (Lei nº 1.783/77).

A

O direito de proceder ao lançamento tributário, assim como a sua revisão e suplementação, extingue-se cinco anos depois da expiração do ano financeiro em que se tornaram devidos.

B

O prazo para proceder ao lançamento tributário interrompe-se por qualquer operação ou exigência administrativa necessária à revisão ou ao lançamento, desde que comunicada ao contribuinte, começando a correr novo prazo assim que finalizado o ano em que esse procedimento tiver lugar.

C

O direito de cobrar as dívidas provenientes de tributos, inclusive os que constituam ônus reais sobre bens imóveis, prescreve em cinco anos a contar do término do exercício dentro do qual eles se tornaram devidos; prescreve, porém, em três anos, a dívida ativa inferior a 2/10 (dois décimos) da Unidade Fiscal vigente, contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraído.

D

A prescrição para a cobrança da dívida fiscal é interrompida nas seguintes situações: - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento; - pela concessão de prazos especiais para esse fim; - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal para pagar a dívida.

E

Cessa em cinco anos o poder de aplicar ou de cobrar multas por infrações a dispositivos do Código Tributário Municipal ou da legislação complementar, exceto de quantia inferior a 2/10 (dois décimos) da Unidade Fiscal vigente, em que o prazo será de dois anos.

Questão Desatualizada

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1483887 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Taxas Municipais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.943/79 (que estabelece normas sobre tributos municipais), assinale a afirmativa que, quanto às taxas municipais, NÃO está correta.

A

A taxa de iluminação pública é lançada e cobrada juntamente com os tributos imobiliários, tendo como base de cálculo o metro de testada do terreno.

B

São contribuintes da taxa de bombeiros o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de construções ou edificações existentes nas áreas urbanas do Município. Tal taxa tem como fato gerador os serviços de prevenção de incêndio, combate ao fogo e socorros públicos de emergência, postos à disposição da comunidade e prestados diretamente pela Prefeitura ou em convênio com o Governo do Estado ou outras entidades.

C

A taxa de bombeiros é lançada e arrecadada mensalmente, sendo sua base de cálculo o valor venal da construção ou edificação e sua incidência apenas sobre imóveis com área de construção ou edificação superior a 200 m² (duzentos metros quadrados).

D

A taxa de coleta de lixo é lançada em conjunto com o IPTU, entretanto, quando o contribuinte estiver imune ou isento daquele imposto, bem como quando se tratar de serviços especiais de remoção de lixo, tal taxa é lançada isoladamente.

E

São contribuintes da taxa de coleta de lixo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado, de forma efetiva ou potencial, pelo respectivo serviço.

Questão Desatualizada

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1483878 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.943/79 (que estabelece normas sobre tributos municipais e dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes), assinale a afirmativa INCORRETA a respeito do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

Trata-se de imposto que incide sobre todos os imóveis localizados na zona urbana do Município, definida em lei, bem como sobre os denominados terrenos sem ocupação, situados nas zonas urbanas ou urbanizáveis.

B

Excluem-se do conceito de terreno sem ocupação os não edificados, declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, enquanto perdurar essa condição.

C

O valor venal do imóvel, base de cálculo para o lançamento do imposto, será apurado levando-se em consideração, dentre outros fatores, as dimensões e o preço unitário do metro quadrado do imóvel, sendo tal preço majorado em 15% quando a unidade cadastral tiver face (testada ou lateral) para logradouros que constituem Corredores Viários Municipais, como é o caso, por exemplo, das avenidas Guilherme Shell e Boqueirão.

D

É vedada a realização do lançamento em nome do usufrutuário, em se tratando de caso de usufruto, uma vez que tal ato deve ser efetuado, obrigatoriamente, em nome do proprietário.

E

O imposto incide sobre todos os prédios situados em áreas urbanas definidas em lei, ou em núcleos que, embora localizados em zona rural, tenham características urbanas; incide, também, sobre os prédios construídos às margens das estradas ou logradouros que demarquem os limites da zona urbana com a zona rural.

Questão Desatualizada

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1483875 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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Nos termos da Lei Municipal nº 5.252/2007, que trata dos documentos fiscais obrigatórios, é INCORRETO afirmar que

A

os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento estão obrigados a manter escrituração fiscal distinta para cada um deles.

B

os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que desejarem um sistema único de emissão de notas fiscais deverão obter, primeiro, autorização do fisco estadual e, posteriormente, convalidação do fisco municipal.

C

o contribuinte, em caso de extravio de documentos fiscais cuja apresentação seja compulsória, deverá proceder à publicação do fato em jornal de grande circulação, levando o fato ao conhecimento do Fisco, obrigatoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento.

D

o contribuinte e o estabelecimento gráfico devem, conjuntamente, requerer ao Fisco a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), cuja emissão deve ser em, no mínimo, 03 (três) vias, sendo a primeira destinada ao Fisco, a segunda ao contribuinte e a terceira ao estabelecimento gráfico.

E

os cinemas, mesmo quando utilizarem ingressos padronizados e instituídos pelo órgão federal correspondente, são obrigados a emitir nota fiscal de serviços.

Questão Desatualizada

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583654 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

As pessoas físicas ou jurídicas que forem tomadoras de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da LC nº 007/73,

A

são consideradas contribuintes para todos os fins de direito.

B

são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a elas prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal.

C

são substitutos tributários quando tomadoras de serviços não listados expressamente nos anexos da legislação tributária municipal referente à incidência do ISSQN.

D

respondem suplementarmente pelo pagamento do tributo, devendo o fisco adotar a inscrição do débito financeiro remanescente em dívida ativa.

E

são considerados sujeitos ativos para fins de incidência do ISSQN.

Questão Desatualizada

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531669 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Para os fins da LC nº 306/93, especificamente quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na condição de substitutos tributários, é incorreto afirmar que são responsáveis pelo pagamento

A

as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.

B

os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores.

C

as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros.

D

as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários.

E

as empresas concessionárias do serviço público de energia elétrica, exceto as de telefonia e distribuição de água.

Questão Desatualizada

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1497294 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDRH
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Fiscal Tributário - Superior
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De acordo com a legislação municipal sobre isenções, assinale a afirmativa correta.

A

São isentas do pagamento de ISSQN as cooperativas, com sede no Município de Canoas, que sejam formadas, exclusivamente, por pessoas físicas e que contenham, no máximo, 30 (trinta) associados.

B

São isentas do pagamento de ISSQN as cooperativas, com sede no Município de Canoas, que comprovem, por meio de demonstrativos contábeis legais, apresentados a cada exercício, que a divisão de sua receita não ultrapassa o valor de 20 (vinte) salários mínimos por sócio-mês.

C

As cooperativas beneficiadas pela isenção do ISSQN não estão dispensadas das obrigações impostas à totalidade dos contribuintes pela legislação tributária municipal, tais como a emissão de notas fiscais de serviço e o preenchimento do Livro de Registro de ISSQN.

D

De acordo com o Código Tributário do Município de Canoas, as isenções concedidas para pagamento de impostos abrangem, em todos os casos, as taxas devidas a qualquer título e a contribuição de melhoria, sendo vedada determinação legal em sentido contrário.

E

O direito à isenção de determinado tributo somente é concedido mediante decreto municipal e, para que tal direito possa ser exercido pelo contribuinte, a isenção deve ser reconhecida e concedida por ato do Secretário da Fazenda do Município.

Questão Anulada e Desatualizada