575521 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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A Lei nº 13.520/2008 altera a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, que indica a isenção para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 8 (oito) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

B

Perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária ou privada, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 12 (doze) vezes o referido valor, não incluído o 13º salário.

C

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, excetuando-se outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 7 (sete) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, não incluído o 13º salário.

D

Perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária ou privada, composta por proventos de aposentadoria, excetuando-se outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

E

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 12 (doze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

Questão Desatualizada

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575504 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com a Lei nº 12.653/2006, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Empresas de Base Tecnológica no Município de Campinas, para usufruir os efeitos e incentivos previstos nesta lei, as entidades deverão apresentar algumas características. Uma delas é possuir, no quadro geral dos sócios e empregados, pelo menos um dos seguintes níveis de escolaridade, concluídos ou em andamento:

A

10% (dez por cento) com nível médio técnico, 50% (cinquenta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 22% (vinte e dois por cento) com nível de pós-graduação.

B

30% (trinta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 10% (dez por cento) com nível de pós-graduação.

C

12% (doze por cento) com nível médio técnico, 60% (sessenta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 12% (doze por cento) com nível de pós-graduação.

D

50% (cinquenta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 12% (doze por cento) com nível de pós-graduação Lato sensu.

E

40% (quarenta por cento) com nível de graduação em Instituto de Ensino Superior e 12% (doze por cento) com nível de pós-graduação.

Questão Desatualizada

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575497 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é

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575493 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com o Decreto nº 16.274/2008, a Administração Tributária não poderá arbitrar o ano base para depreciação com base

A

nos despachos constantes de protocolados administrativos, expedidos pelo órgão responsável pela vistoria no imóvel, onde se comprove que a obra fora concluída ou que o imóvel apresenta condições de habitabilidade.

B

na conta de telefone instalado no endereço do imóvel.

C

no comprovante de entrega do carnê de IPTU no endereço do imóvel e na data da vistoria fiscal realizada no imóvel.

D

na Declaração de Atualização Cadastral (DAC) ou processo de impugnação do lançamento, desde que contemple alteração da área construída, caso em que será tomado por ano base para depreciação o exercício imediatamente anterior ao da protocolização da DAC ou do processo.

E

na cópia da certidão gráfica ou da planta aprovada.

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575483 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com o Decreto nº 16.274/2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pode-se afirmar que a redução da multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória fica limitada em

A

50% (cinquenta por cento) de seu valor nominal ou em 200,0000 (duzentas) UFICs, o que for menor.

B

70% (setenta por cento) de seu valor nominal ou em 200,0000 (duzentas) UFICs, o que for menor.

C

40% (quarenta por cento) de seu valor nominal.

D

50% (cinquenta por cento) de seu valor nominal ou em 300,0000 (trezentas) UFICs, o que for menor.

E

80% (oitenta por cento) de seu valor nominal ou em 500,0000 (quinhentas) UFICs, o que for menor.

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575481 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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De acordo com a Lei nº 12.471/2006, a respeito do IPTU, será concedido incentivo de redução fiscal às empresas que se instalarem e àquelas já instaladas no Município, cujo aumento de área total construída resulte de expansão. Sendo assim, o incentivo será aplicado

A

de forma proporcional à área descrita no projeto de aprovação de planta e no projeto de viabilidade de instalação ou de expansão.

B

a 2% (dois por cento) da área descrita no projeto de aprovação de planta e no projeto de viabilidade de instalação ou de expansão.

C

a 5% (cinco por cento) da área descrita no projeto de aprovação de planta e no projeto de viabilidade de instalação ou de expansão.

D

a 10% (dez por cento) da área descrita no projeto de aprovação de planta e proporcional no projeto de viabilidade de instalação ou de expansão.

E

a 25% (vinte e cinco por cento) da área descrita no projeto de aprovação de planta e no projeto de viabilidade de instalação ou de expansão.

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2883887 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Fiscal de Posturas
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No Código Tributário Municipal, frente aos princípios constitucionais, é vedado ao município, exceto:

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2883886 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Fiscal de Posturas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Assinale com V para verdadeiro ou F para falso as alternativas que correspondem ao Início do Procedimento Fiscal no caso de verificação da violação da legislação tributária, seja ela por ação ou omissão:

( ) a lavratura de auto de infração e imposição de multa com valores definidos pelo fiscal

( ) a lavratura de termo de início de fiscalização

( ) a lavratura de auto de infração e imposição de multa

( ) a lavratura de termo de início de fiscalização que será lavrado no local onde se verificar a constatação da infração ou local diverso conforme a decisão do fiscal

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2655855 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Fiscal de Obras
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Segundo o Código de Tributos do Município de Votorantim, especificamente o Art. 90. A base de cálculo do imposto é o:

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2566811 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Agente Fazendário
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Segundo o Art. 22 da lei 1602/01 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, exceto:

A

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

B

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

C

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante

D

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.