De acordo o Código Tributário do Município de Aracaju, em regra, o débito tributário não recolhido no vencimento fica sujeito a

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a aplicação do regime especial de fiscalização para

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de

Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício

Considerando-se a Lei Municipal nº 197/1991 - Código Tributário Municipal, o valor venal do imóvel será determinado em função, entre outros, dos seguintes elementos:

I. Na avaliação do terreno, entendido este com área inferior a dez mil metros quadrados, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida.

II. Na avaliação da gleba, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados, o valor do hectare e a área real.

III. Na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 197/1991 - Código Tributário Municipal, em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, analisar os itens abaixo:

I. Incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

II. Não abrange o imóvel que seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.

No Município de Candelária, o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Em consonância com o Sistema Tributário Municipal de Candelária, analise as seguintes assertivas:

I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o Valor Venal do Imóvel (VVI) e na sua determinação, avaliar-se-á também as obras em andamento e/ou paralisadas.

II. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) serão de 0,30% quando se tratar de terreno edificado; e de 0,50%, quando se tratar de terreno não edificado.

III. O fato gerador do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 31 de dezembro de cada exercício.

Quais estão corretas?