1185217 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva de serviços municipais de coleta, transporte e destinação do lixo prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O lixo proveniente da remoção de entulho poda de árvores e o excedente de indústria, comércio, hospitais e assemelhados poderão ser cobrados através de:

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1183854 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Auditor-Fiscal Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.058/1993 - Código Tributário Municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva ao contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

I. O tomador dos serviços, exceto se imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal.

II. O tomador ou o intermediário do serviço, exceto se imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, reativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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1183550 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista - Contábil e Financeiro
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Sobre base de cálculo, conforme disposições da Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente em função da natureza do serviço.

II. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com duas devidas deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.

III. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido conforme tabela constante nesta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

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1152789 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Tributário
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A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade, contados da data de sua expedição, por qual prazo?

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1152784 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Sobre as Leis Complementares nº 530/2005, nº 535/2005 e nº 732/2014 e o Decreto nº 19.946/18, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo deverá estabelecer a possibilidade de pagamento do IPTU, da TCL e do ISSQN, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, até o segundo dia útil do mês de janeiro, sem a aplicação da variação da UFM.

B

O contribuinte que integrar o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), de posse do Certificado de Crédito, poderá utilizá-lo para uma redução de até 40% do ISSQN e do IPTU.

C

As empresas com estabelecimento no Município de Porto Alegre e que aceitem transações com cartão de crédito como meio de pagamento ficam obrigadas a informar, por estabelecimento, à Secretaria Municipal da Fazenda, as taxas de desconto aplicadas sobre os valores recebidos em decorrência da utilização do cartão de crédito como meio de pagamento, diretamente e sempre que por esta solicitado.

D

A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, exceto no caso de urgência, devidamente comprovado.

E

São autorizados a expedir a RMF os Auditores-Fiscais da Receita Municipal.

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1131907 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Fiscal de Tributos
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Extinção do Crédito Tributário

No tocante ao s juros de mora, previsto nas Disposições Gerais da Legislação Tributária Municipal, é correto afirmar que:

A

Os créditos tributários do município, não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente ao percentual de 2% (dois) por cento, devidos por mês ou parcela em atraso, inclusive o mês de vencimento, se a data não coincidir com o último dia do mês;

B

Os juros de mora incidem sobre o valor da multa de mora;

C

Os juros de mora não serão devidos durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial;

D

Somente o depósito em dinheiro do valor total do débito e acréscimos legais, em instituição financeira bancária local, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa ou durante o contencioso administrativo.

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1109296 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Tributário
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A Contribuição de Melhoria incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município, que terá como limite total a despesa realizada (1ª parte). O lançamento incide na realização de obra pública que será precedido de publicação de edital contendo o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, a determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pelo sujeito passivo com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados e a relação dos imóveis beneficiados (2ª parte), bem como precedido de fixação do prazo, não inferior a sessenta dias contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação, pelos interessados, de qualquer termo do edital (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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1109270 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Controlador do Sistema de Controle Interno
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Conforme o disposto na Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______ anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe, entre outras situações, pela citação pessoal feita ao _______.

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1107572 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista - Compras e Licitações
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Acerca das obrigações tributárias, em conformidade com a Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) A obrigação acessória nunca pode converter-se em obrigação principal.

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1055480 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Fiscal de Tributos
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Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas valorizadas, direta ou indiretamente, por obras públicas, executadas de forma direta ou Indireta pela Administração Municipal, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite Individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel valorizado. Acerca desse tema, analise os itens a seguir.

I. Dentre outras hipóteses, será devida Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de propriedade pública ou privada, decorrente de obra pública municipal para construção de aeródromo e aeroportos e seus acessos.

II. Considera-se contribuinte da Contribuição de Melhoria o proprietário, o detentor do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel valorizado por obra pública.

III. Os sucessores dos titulares do bem imóvel ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria.

IV. O proprietário do bem imóvel que tenha idade igual ou superior a 65 anos fica isento do pagamento de Contribuição de Melhoria.