O Decreto Federal nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e estabelece diretrizes para sua oferta pelos sistemas de ensino. Sobre o disposto nesse decreto, analise as afirmativas a seguir:
I.O Decreto nº 7.611/2011 organiza a educação especial como sistema substitutivo ao ensino regular, com atendimento desenvolvido em instituições segregadas especializadas, sem articulação com as classes comuns das escolas regulares brasileiras.
II.O decreto estabelece o dever do Estado com a educação das pessoas com deficiência, garantindo sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, e oferta do atendimento educacional especializado nos serviços e recursos adequados.
III.O atendimento educacional especializado, conforme o decreto, integra a proposta pedagógica da escola, envolve a participação da família e articula-se a políticas intersetoriais para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes atendidos.
Está correto o que se afirma em:

O Atendimento Educacional Especializado para estudantes com deficiência visual articula recursos e estratégias que favorecem o acesso ao currículo e a participação nas atividades pedagógicas. Sobre o AEE para estudantes com baixa visão e cegueira, assinale a alternativa correta.

A baixa visão caracteriza-se pelo comprometimento do funcionamento visual após tratamento ou correção dos problemas oftalmológicos, com implicações para o trabalho pedagógico. Acerca das especificidades da baixa visão no contexto educacional, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O estudante com baixa visão, na perspectiva educacional, dispensa utilização de recursos ópticos ou não ópticos e ajustes ambientais, com adaptação dos materiais pedagógicos restrita à oralidade no trabalho desenvolvido pelo professor no cotidiano.
(   ) A baixa visão apresenta variações significativas entre estudantes quanto à acuidade visual, ao campo visual e às condições específicas de iluminação e contraste, demandando avaliação funcional da visão para planejamento pedagógico adequado.
(   ) Recursos ópticos (lupas, telelupas) e recursos não ópticos (ampliação de fontes, contrastes, iluminação adequada, suportes inclinados) integram as estratégias de atendimento à pessoa com baixa visão no contexto educacional contemporâneo brasileiro.
(   ) A baixa visão configura sinônimo absoluto de cegueira na literatura especializada atual, sendo tratada de forma idêntica nas estratégias pedagógicas e nos recursos educacionais utilizados no atendimento educacional desenvolvido pelas escolas brasileiras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os recursos utilizados na educação de estudantes com deficiência visual articulam instrumentos específicos para a aprendizagem matemática, a leitura e o acesso à informação. Sobre esses recursos, analise as afirmativas a seguir:
I.O soroban (ou ábaco japonês adaptado) configura instrumento utilizado por estudantes com deficiência visual para a realização de operações matemáticas, articulando-se ao ensino da matemática no atendimento educacional especializado.
II.A reglete, instrumento utilizado na escrita em Braille, configura recurso tátil para leitura de materiais impressos em tinta, permitindo ao estudante com deficiência visual acessar os textos escritos pela turma sem necessidade de transcrição.
III.Os audiolivros, recursos de áudio que disponibilizam obras literárias e didáticas em formato sonoro, integram o conjunto de recursos utilizados por estudantes com deficiência visual no acesso aos conteúdos escolares em diferentes áreas do conhecimento.
Está correto o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Sobre o disposto nessa resolução, analise as afirmativas a seguir:
I.O AEE, conforme a resolução, tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e no desenvolvimento da aprendizagem.
II.Os estudantes atendidos pelo AEE, segundo a resolução, compreendem aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular.
III.O AEE, conforme a resolução, realiza-se prioritariamente em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns.
Está correto o que se afirma em:

A Psicologia do Desenvolvimento e da Aprendizagem articula conhecimentos que orientam a atuação pedagógica com estudantes com deficiência visual. Sobre as contribuições desse campo para a educação da pessoa com deficiência visual, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, acerca da organização e das competências dos sistemas de ensino, assinale a alternativa incorreta.

Em determinado município, um estudante com necessidades educacionais especiais não conseguiu efetivar matrícula na rede pública no início do ano letivo sob a justificativa de inexistência de recursos adaptados. A família buscou providências junto aos órgãos educacionais. Com base na LDB e no conceito de direito público subjetivo à educação, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem a educação básica como direito fundamental, definindo as competências dos entes federados e o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive quanto ao financiamento da educação. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa incorreta.

As Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), ao instituírem Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a Educação Básica e para o Ensino Superior, exercem função normativa no ordenamento dos sistemas de ensino, com repercussões nos processos de regulação, supervisão e avaliação das instituições educacionais. Considerando esse marco normativo e suas implicações para a supervisão administrativa das instituições educacionais, assinale a alternativa correta.