A efetiva gestão democrática no âmbito da escola pública brasileira pressupõe a existência e atuação de instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que expressa corretamente a função do Conselho Escolar.

A BNCC estrutura as competências gerais da Educação Básica, definindo os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes ao longo da vida escolar. Assinale a alternativa que NÃO representa uma das competências gerais da BNCC.

No contexto da Educação Inclusiva, o Plano Educacional Individualizado (PEI) é um instrumento pedagógico de grande relevância. Com base nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa que define corretamente o papel do PEI.

A Lei nº 9.394/1996 estabelece princípios que norteiam a educação nacional, refletindo valores democráticos e sociais.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da educação nacional previsto na LDB.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao dever do Estado com a educação, a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência é: Assinale a alternativa correta, conforme o texto constitucional.

A LDB permite a adoção de progressão continuada como estratégia de superação da repetência e da evasão escolar, desde que associada a práticas de reforço e recuperação paralela, sem que isso configure flexibilização da avaliação do rendimento, que permanece vinculada ao cumprimento dos objetivos propostos no planejamento docente.

A BNCC, ao definir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, impõe às escolas brasileiras a responsabilidade de organizar práticas pedagógicas que considerem as singularidades dos estudantes, inclusive aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, em consonância com os princípios da Educação Inclusiva e da equidade.

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, definiu metas para o período de 2014 a 2024, incluindo a universalização da Educação Infantil na pré-escola e a ampliação do atendimento em creches. Embora o prazo oficial tenha se encerrado em 2024, os entes federativos não têm obrigação jurídica de dar continuidade às metas, uma vez que o PNE não prevê sanções pelo descumprimento.

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece que os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, complementada por uma parte diversificada, exigindo que as escolas respeitem, obrigatoriamente, tanto os conteúdos nacionais quanto as peculiaridades regionais. Assim, mesmo escolas com propostas pedagógicas alternativas ou confessionais não podem modificar os conteúdos da base nacional, mas apenas ampliar a parte diversificada.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao estabelecer as competências gerais da Educação Básica, valoriza não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também aspectos socioemocionais e culturais dos estudantes, integrando a formação humana integral à construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva. No entanto, o documento não determina obrigatoriedade curricular, funcionando apenas como sugestão orientadora para os sistemas de ensino e, portanto, pode ser ignorado pelas redes públicas, desde que haja justificativa pedagógica para tanto.