No que diz respeito à Redação Oficial, dentre os seus atributos, a articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto, indica como característica a:

De acordo com a legislação federal, a redação das proposições legais deve ser estruturada, contendo basicamente as seguintes partes:

Na estruturação de uma lei, o primeiro artigo deve conter:

Na redação de uma lei, os parágrafos de um Artigo podem se desdobrar em:

Na redação de uma lei, o parágrafo é representado pelo sinal gráfico “$” e numerado em cardinal a partir do:

A legislação em vigor sugere, para obtenção de precisão na redação, entre outros aspectos, o seguinte:

Segundo João Bosco Medeiro, em seu livro Correspondência, a forma específica de comunicação de ato oficial, pelo qual se dá testemunho de um fato ou que expressa exatamente toda cópia autêntica feita por pessoa que possua fé pública, é:

O ato pelo qual a autoridade divulga na imprensa oficial, em jornais de grande circulação ou locais públicos certa notícia, fato ou ordem que deva dar publicidade para conhecimento das pessoas nele mencionadas, de outras que tenham interesse no assunto e do público em geral, é o:

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Assim, em conformidade com o Decreto n.º 9.191/2017, deve-se observar para obtenção da precisão

Nos termos da Lei Complementar n.º 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas. Assim, a parte que compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber, é a parte