Acerca da comunicação escrita e da redação oficial, julgue o seguinte item.

O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Atualmente, caíram em desuso os fechos mais longos e rebuscados, sendo mais utilizado o termo “Atenciosamente” ou ainda, de forma abreviada, “Att.”

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, a respeito do padrão ofício, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Pousadas elaborou o Decreto Municipal no 456 que, em seu primeiro artigo, indica o objeto do decreto, qual seja: criação de um órgão municipal responsável pela defesa dos consumidores. O decreto básico é composto por vinte artigos, sendo que os dois últimos dispõem sobre a criação de taxa de utilização de lixo reciclável. Dias depois, a Câmara Municipal elaborou o Decreto Municipal no 457, que disciplina o mesmo objeto do decreto anterior e se destina a complementar o Decreto Municipal no 456, porém sem fazer remissão expressa, uma vez que o Decreto no 456 estava sendo objeto de questionamento pelos munícipes. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, “percebe-se que o texto tem coesão e coerência quando se lê um texto e se verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, dando continuidade uns aos outros.” Tal preceito organizador das informações e do texto está corretamente contemplado em:

Considere o texto.

Considerando a interlocução estabelecida, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

Assinale o elemento que não integra a parte preliminar da lei.

Mensagem é o dispositivo pelo qual a comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos é realizada para diversos fins. Quanto à forma e à estrutura da mensagem, assinale a alternativa incorreta.

Com relação às atividades de criação, redação e análise dos atos normativos, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as funções das normas jurídicas às suas respectivas descrições.

COLUNA I

1. Integração

2. Proteção

3. Planificação

4. Regulação

COLUNA II

( ) Direciona condutas por meio de modelos.

( ) Exerce garantia contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.

( ) Organiza, define e distribui competências.

( ) Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades regionais, sociais, etc.).

Assinale a sequência correta.

Medeiros (2014) aponta e observa as qualidades ou características da redação técnica.

Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas qualidades.

Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das disposições normativas que devem seguir a orientação desses princípios coerentes com o princípio do Estado de Direito. As normas jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação normativa.

O texto do enunciado especifica