O órgão competente do Ministério da Justiça responsável por autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança é:

Sobre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, dispostos na Lei n.º 13.022/2014, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

( ) Patrulhamento repressivo.

( ) Compromisso com a evolução social da comunidade.

( ) Uso preventivo da força.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle , exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, entre outros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Está habilitado à progressão vertical o guarda civil municipal que

I. tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no nível em que se encontra.

II. for aprovado em teste de aptidão física e psicológica.

III. não tiver sofrido pena disciplinar acima de advertência no interstício.

IV. tiver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média, consideradas às 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.

É correto o que se afirma em

Em consonância ao artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 95/2014, o guarda civil municipal aluno receberá uma bolsa auxílio no valor proporcional a do vencimento inicial base do guarda civil municipal classista nível I e grau A, sem demais verbas e gratificações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em consonância ao artigo 15, § 2º da Lei Complementar n.º 95/2014, a evolução funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar recursos suficientes para a progressão horizontal de até dos guardas civis municipais, a cada processo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Dentre os órgãos públicos listados abaixo, assinale aquele que não pode ser visto como integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme determinado pela Lei 13.675/18, que instituiu o citado SUSP.

Acerca dos princípios que fundamentam a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o que são Princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

( ) O respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

( ) O uso comedido e proporcional da força.

( ) A eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

( ) A eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.