Julgue os itens a seguir sobre a Guarda Civil Municipal de Cubatão, de acordo com a legislação municipal vigente.

I. Um dos requisitos para a investidura no cargo público em questão é não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores para o exercício das atribuições de Guarda Civil Municipal.

II. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será disciplinado por Decreto, observadas a orientação e a matriz Curricular para Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

III. O candidato frequentando o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal será designado como "Aluno Guarda Civil Municipal de Cubatão" e receberá da Municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma ajuda de custo equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base previsto para o cargo de Guarda Civil Municipal Nível I, considerado, esse período, para todos os fins, como relação de trabalho temporário com a Administração Municipal.

IV. A Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC), é órgão integrante da Administração Pública Direta subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada, de regime especial de hierarquia e disciplina.

São verdadeiras as afirmações contidas em:

Nos termos da Lei Complementar nº 112 de 2019, são princípios mínimos da atuação da Guarda Civil Municipal de Cubatão, exceto:

No que diz respeito às prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo:

I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

II. Nos primeiros 6 (seis) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

III. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014) apresenta requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses requisitos:

Com relação ao uso diferenciado da força, julgue o item subsequente.

Os princípios básicos sobre o uso da força e das armas de fogo destacam, entre outros pontos, que os governos devem, respeitada a legislação, assegurar a punição de policial que fizer uso arbitrário da força e das armas de fogo, sendo esse ato configurado como delito criminal.

Com relação ao uso diferenciado da força, julgue o item subsequente.

No exercício de suas funções, o policial rodoviário federal deve, sempre que possível, fazer uso moderado e proporcional da força, visando reduzi-la, o que caracteriza a aplicação do princípio da necessidade.

Com relação ao uso diferenciado da força, julgue o item subsequente.

O modelo Phoenix de uso progressivo da força prevê o emprego de agentes químicos no caso de resistência defensiva, enquanto o modelo de uso diferenciado da força pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) prevê o controle físico em caso de resistência ativa.

Com relação ao uso diferenciado da força, julgue o item subsequente.

O emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo em operações policiais permite ao policial exercer mais controle sobre uma situação de força, além de proporcionar mais flexibilidade e liberdade de ação.

Em relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte.

A atividade de fiscalização restringe-se, taxativamente, à conduta a ser adotada pelo policial diante da transgressão às normas de trânsito de competência da PRF e no âmbito de sua estrita circunscrição.

Quanto aos tipos de policiamento e de fiscalização, julgue o item a seguir.

Considere que uma equipe da PRF, tenha abordado de forma ostensiva, em rodovia federal, um caminhão de carga transportando grande quantidade de produto controlado e perigoso, em desobediência às prescrições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nessa situação, o procedimento policial adotado é denominado policiamento especializado.