Julgue o item, referente aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares.

A legislação brasileira incumbe à Comissão Interministerial para Assuntos relativos à Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas a competência de impor sanções administrativas ou, se for o caso, de iniciar processo criminal contra quem cometa infração ou crime previsto na referida convenção.

A Lei nº 10.746/2003 estabelece que fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal. Diante desse assunto, assinale a alternativa correta.

Quanto ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído pelo Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, é correto afirmar:

Na sociedade atual, os problemas e desafios a serem enfrentados no campo da segurança pública são cada vez mais complexos. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A Violência, a Criminalidade e a Segurança Pública envolvem uma abordagem interdisciplinar e transversal, haja vista a complexidade dos temas, assim, não se deve incidir na armadinha midiática da simplificação dos fenômenos sociais citados, desta forma, analise e marque com (V) as afirmativas Verdadeiras e (F) as Falsas, e em seguida marque a alternativa com a sequência CORRETA, em relação às Políticas de Segurança Pública brasileira.

I. Todo crime é um tipo de violência, mas nem toda violência é crime.

II. Para mudar é preciso aplicar políticas públicas eficazes, eficientes, efetivas, e articuladas – com especial ênfase na prevenção -, intersetoriais e criativas que focalizem com prioridade os jovens vulneráveis e interceptem as dinâmicas geradoras da violência, como o tráfico de drogas, mal que devasta a sociedade brasileira, principalmente os jovens.

III. Políticas de Segurança Pública é expressão referente às atividades tipicamente policiais, é a atuação policial “strictu sensu”, ou seja, tipicamente policial.

IV. Políticas Públicas de Segurança é expressão que engloba as diversas ações, governamentais e não governamentais, que sofrem impacto ou causam impacto no problema da criminalidade e da violência, como: iluminação pública, saneamento básico, esporte, lazer, educação, renda, etc.

V. Políticas Públicas são as diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado de vontade e as ações desenvolvidas.

VI. A estratégia mais eficiente no combate à criminalidade é o aumento de efetivo, aquisição de armamento e viaturas para a Polícia Militar do Piauí.

VII. A base da gestão em Segurança Pública deve ser o homem/mulher (policial), a motivação e o planejamento estratégico, que devem guiar as Políticas de Segurança Pública brasileira.

Os quatro grandes grupos de estratégias de policiamento que têm sido caracterizados, durante os últimos 50 anos, são:

Sendo o Policiamento Ostensivo uma atividade dinâmica de polícia ostensiva, que obedece a características, princípios e variáveis próprias, objetivando satisfazer as necessidades básicas das comunidades e do cidadão. Marque a alternativa que apresenta somente princípios do policiamento ostensivo.

No século de XIX, em 1829, o Primeiro Ministro Inglês Sir Robert Peel, tendo por base a Polícia Francesa, criou a Real Polícia Metropolitana de Londres, tida por vários autores como a primeira organização policial moderna, estabelecendo os princípios para regê-la, todos em sintonia com a filosofia de Polícia Comunitária.

Com base nessa informação, identifique a alternativa com a sequência CORRETA, identificando (V) para as afirmações Verdadeiras e (F), para as falsas:

I. O uso da força pela polícia é necessário para manutenção da segurança, devendo agir em obediência à lei, para restauração da ordem, e só usá-la quando a persuasão (verbalização), conselho e advertência forem insuficientes.

II. A missão básica da polícia é reprimir o crime, identificando seus autores e responsabilizando-os.

III. O nível de cooperação do público para desenvolver a segurança pode contribuir na diminuição proporcional do uso da força.

IV. A Polícia deve esforçar-se para manter constantemente com o povo, um relacionamento que dê realidade à tradição de que a polícia é o povo e o povo é a polícia.

V. A Polícia representa o braço armado do Estado, devendo sempre agir com força para restaurar a ordem pública.

VI. A Polícia deve focar todos os seus esforços em adquirir mais equipamentos, Armamentos, Viaturas e aumentar seus efetivos.