A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que as guardas municipais têm como uma de suas competências a execução de serviços de trânsito em rodovias estaduais e federais, colaborando diretamente com os órgãos responsáveis por estas vias.

De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não contribuindo, portanto, para as atividades de segurança pública e defesa social no âmbito do sistema.

Dentre os requisitos para investidura na carga de Guarda Municipal, previstos no intitulado Estatuto Geral das Guardas Municipal (Lei n.° 13.022/2014] NÃO se encontra de:

Tendo em apreço as prescrições do chamado Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.° 13.022/2014), o funcionamento das Guardas Municipais NÃO será acompanhado por:

Referente ás prerrogativas dos Guardas Municipais. enunciadas na Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a CORRETAMENTE

Na conformidade do que preconiza o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.° 13.022/2014), assinale a alternativa CORRETA.