O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário, a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os entes políticos. Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (Art. 111º, CTN)

Sobre a segurança do trabalho no exercício da função, devemos:

Entre os servidores públicos municipais, a exposição ocupacional a determinados agentes pode aumentar o risco de desenvolver cânceres específicos.

Assinale a alternativa correta que corresponde à relação entre exposição ocupacional e a possível ocorrência de câncer

É solicitado ao médico do trabalho que planeje um estudo epidemiológico para avaliar o risco de perda auditiva induzida por ruído (PAIR), entre os servidores públicos municipais que trabalham em serviços de manutenção de vias públicas e operação de máquinas pesadas.

O tipo de estudo mais apropriado para investigar essa associação é

A N17 – ERGONOMIA estabelece que devem ser implementadas medidas de prevenção para evitar que os trabalhadores realizem, de forma contínua e repetitiva, posturas extremas, movimentos bruscos, uso excessivo de força muscular, alta frequência de movimentos que comprometam sua saúde e segurança e exposição a vibrações.

Dentre as medidas de prevenção sugeridas estão as pausas para propiciar a recuperação psicofisiológica dos trabalhadores.

Com relação a elas, é correto afirmar que

Qual é o valor máximo recomendado para a concentração de monóxido de carbono (CO) em um período de 8 horas, e o método de medição adequado para essa avaliação visando proteger a saúde humana?

As Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho definem obrigações, direitos e deveres para empregadores e trabalhadores.

Com relação a elas, é correto afirmar que

Conforme a Norma Regulamentadora NR-10, em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, exemplos de medidas de proteção coletiva.

Tratando-se de segurança do trabalho, a fonte ou situação com potencial para provocar danos ao homem, à propriedade ou ao meio ambiente, ou à combinação destes, é conhecida como: