A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Na técnica de entrevista, uma ferramenta do visitador social, o uso de perguntas fechadas, que podem ser respondidas com 'sim' ou 'não', é a melhor estratégia para obter um relato detalhado e aprofundado da situação da família.

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo a ação ser ajuizada contra um ou mais dos filhos, que, por sua vez, podem chamar os demais parentes para integrar o processo.

Situação hipotética: Um grupo de moradores procura o CRAS para solicitar apoio na organização de uma festa junina comunitária. Assertiva: Essa demanda é pertinente ao trabalho do CRAS, pois se enquadra no fortalecimento de vínculos comunitários, um de seus objetivos.

A ética profissional do visitador social impõe o dever de sigilo sobre as informações obtidas durante o atendimento, dever este que é absoluto e não pode ser quebrado nem mesmo em situações de risco iminente à vida de uma criança.

O Conselho Tutelar, embora administrativamente vinculado à prefeitura municipal, é um órgão autônomo em suas decisões e não subordinado ao Poder Executivo local, ao Poder Legislativo ou ao Judiciário.

No SUAS, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade se diferencia da de Média Complexidade por ofertar serviços que garantem proteção integral — moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido — para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.

A gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, nas áreas de saúde e educação, é uma atribuição centralizada no governo federal, sendo os municípios meros executores de ordens, sem poder de gestão ou acompanhamento.

As informações que constam no Cadastro Único são autodeclaratórias, ou seja, baseiam-se na declaração do Responsável Familiar, que assume o compromisso de que os dados informados correspondem à verdade.

Na abordagem familiar, o visitador social deve concentrar sua atenção e diálogo exclusivamente na pessoa que originou a demanda, evitando a interação com outros membros da família para não desviar o foco do problema principal.